Jurisprudência sobre
indebito tributario

451 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

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452 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre os juros de mora na repetição do indébito tributário. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Divergência interpretativa não demonstrada. Coisa julgada. Ausência de condenação à restituição de indébito. Inexistência de efeito automático de restituição. Precedente.

«1. O recurso especial não foi conhecido em relação à alínea «c do permissivo constitucional, haja vista à ausência de cotejo analítico entre os casos comparados, bem como da ausência de comprovação da similitude fática entre eles, de modo que não restou preenchido o requisito previsto no § 1º do art. 255 do RISTJ. ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo devolvido à segunda turma do STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 1.063.187/SC, sob o regime de repercussão geral. Recurso especial provido apenas em parte, em juízo de retratação.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao reexaminar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. Acórdão/STJ, em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deu parcial provimento ao mencionado recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e o acolheu em nova e reduzida extensão, apenas para modificar a redação da tese referente ao Tema 505/STJ, mantendo a tese referente ao Tema 504/STJ. No aludido julgamento da Primeira Seção do STJ, ficou assentado que, «no RE 1.063.187 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à CF/88 aa Lei 7.713/88, art. 3º, § 1º; ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 17 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema 962 da Repercussão Geral: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em sede de embargos de declaração (EDcl no RE 1.063.187, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023). ... (Continua)

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455 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Direito ao ressarcimento. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento do ICMS quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida, de modo que inexiste indébito tributário na hipótese.... (Continua)

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457 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência do art. 6º, I, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, I. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso da Fazenda parcialmente provido no tocante ao termo inicial da taxa Selic.

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458 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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459 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de restituir valor a título de repetição do indébito tributário de ITCMD recolhido sobre o valor venal de referência, ao invés do valor venal de IPTU - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIENCIA RENAL GRAVE.

Tutela de urgência deferida. Impossibilidade. Ausência de relatório médico que comprove a doença alegada. Necessidade de perícia médica que confirme a enfermidade que afeta o autor. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência reformada. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Servidora pública inativa - Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Ausência, ademais, de fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso desprovido

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462 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de repetição de indébito tributário - Feito ajuizado perante a Vara Cumulativa e remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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463 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Repetição de indébito tributário - Valor dos honorários advocatícios - Acolhimento da conta trazida pelo ente público em detrimento daquela apontada pelos credores e indicada no laudo pericial contábil - Admissibilidade - Magistrada que afastou as conclusões do laudo com base na sedimentada jurisprudência do STJ, pois não fica adstrita ao trabalho do expert, conforme CPC, art. 479, caput - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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464 - TJSP. Apelações. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção em seu próprio terreno com mão de obra própria. Inexistência de fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. Recurso do município denegado.

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465 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Regência. CPC/1973. Ação de repetição de indébito tributário. Cobrança de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Questão da imunidade recíproca resolvida em mandado de segurança transitado em julgado. Ação de natureza patrimonial. Ausência de conflito federativo a provocar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, al. F. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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467 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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468 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito tributário. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Matéria sem repercussão geral. Tema 243. Re 596.492. Correção monetária e arbitramento de honorários advocatícios. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.

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469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Servidor público inativo - Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Ausência, ademais, dos requisitos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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470 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições para PIS-PASEP e Cofins, tanto no regime comum (cumulativo) quanto no regime não cumulativo, não incidem sobre a remuneração (juros pela taxa Selic) aplicada na repetição administrativa ou judicial de indébito tributário, pois essa remuneração tem natureza de indenização e caráter acessório da receita principal, que não é tributada. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Selic. Base de cálculo. Recurso especial provido. Legitimidade da incidência. Valores objeto de restitituição. Agravo interno. Anál ise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, foi provido para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos da citação válida. Interrupção da prescrição. Demora por culpa do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. IPTU. Repetição de indébito. Prova de não repasse. Desnecessidade.

«1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES VINCULANTES E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da prevalência dos critérios de atualização do crédito exequendo expressamente previstos em sentença transitada em julgado ou, quando dissonantes, daqueles previstos posteriormente em precedentes vinculantes e na legislação de regência. Agravante que pretende a cassação da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a consequente homologação dos cálculos por ele apresentados, acolhendo-se os argumentos impugnativos. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 1.317.982, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1170), consolidou o entendimento no sentido da validade da aplicação dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, nos moldes das teses fixadas no Tema 810, em detrimento de título judicial que tenha fixado índice diverso. Jurisprudência STJ no sentido de que não ofende a coisa julgada a alteração dos critérios fixados no título executivo judicial para atualização do crédito exequendo visando a sua adequação aos parâmetros estabelecidos em precedentes vinculantes ou em legislação superveniente. Temas 810 do STF e 905 do STJ que, com relação à repetição de indébito tributário, preveem que a correção monetária e os juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança do tributo. CTN do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 05/1975), com redação dadas pelas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.269/2012, que prevê a aplicação da Taxa SELIC para a cobrança do crédito tributário. A partir da vigência da Lei Estadual 6.269/2012 (02/01/2013) deve ser igualmente aplicada a taxa SELIC como referência única, tanto no que concerne aos juros de mora, quanto à correção monetária, com relação à repetição do indébito tributário. Termo inicial para a incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão condenatória e, para a incidência da correção monetária, a data de cada pagamento indevido, conforme orientação contida nos verbetes sumulares 188 e 162 do STJ. Condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da natureza do crédito, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), nas quais deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa SELIC. Correção dos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo que se impõe. Necessidade de retorno dos autos ao contador judicial para conferência dos cálculos apresentados pelo impugnante, ora agravante, ou elaboração de novos cálculos, sem prejuízo do prosseguimento da execução com relação à quantia incontroversa, nos termos da tese fixada no Tema 28 do STF. Decisão que homologatória que merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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474 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido. Limites à compensação. Lei em vigor na data do encontro de contas.

«1. Não se constata a ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea. ... (Continua)

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475 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Juros de mora. Repetição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Fixação pelo STF.

«1. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes. Agravo regimental do IPESP provido. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONSTITUTIVO-DECLARATÓRIA DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS À TAXA SELIC, AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL 13.918/2009.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença instaurado pela autora para fixar o «quantum debeatur em R$ 254.715,66, arbitrando-se honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o efetivamente devido. Razões recursais direcionadas exclusivamente à redução do montante apurado em perícia contábil determinada «ex-officio, pelo juízo. Cabimento. Hipótese em que, diversamente das premissas estabelecidas no título executivo judicial transitado em julgado, o auxiliar do juízo calculou a repetição/compensação em dobro do indébito tributário na coluna «N dos Anexos 2 a 8 do laudo pericial, o que se afigura descabido. Impossibilidade, ademais, de acréscimo da correção monetária ao montante (INPC - Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), seja sob espectro de compensação, seja restituição. Precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.111.189 (Tema 119), 1.111.189 (Tema 145) e Tema 905 (item 3.3.) no sentido de que «Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". Adequação do consectário legal incidente sobre o débito determinada de ofício. Decisão interlocutória reformada para determinar-se o refazimento dos cálculos, pelo perito judicial, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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477 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. «Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 24.11.2008, sujeito ao regime do CPC/1973, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08). ... (Continua)

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478 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento indevido. Repetição de indébito. Lei 9.250/1995. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido ou data da vigência da norma. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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479 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de valores pagos indevidamente. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Novo entendimento. Correção monetária. Manual de cálculos da Justiça Federal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Em conformidade com o CF/88, art. 97, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008). ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão de redução da alíquota de ICMS para a alíquota geral 18% incidente sobre o serviço de energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 745 do STF. Inconstitucionalidade da cobrança de alíquota superior a geral. Serviço essencial. Irresignação quanto aos consectários legais. Relação jurídico-tributária. Observância da tese firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Indébito tributário que deve ser acrescido dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Entendimento firmado em regime repercussão geral no RE 870.947. Adoção da Taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso a partir da vigência da Lei Estadual 6.127/11. Taxa que engloba juros e correção monetária. Súmula 523/STJ. Sentença reformada em relação aos consectários e retificada de ofício em relação aos juros de mora que são devidos a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)

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481 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra petita. Ausente. Mandado de segurança. Via inadequada para se pleitear repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas de violação. Súmula 284/STF. Issqn. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Mandado de segurança. Via inadequada para se pleitear repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade do contribuinte de fato. Pedido de sobrestamento para aguardar-se o julgamento do re 593.824-RG/SC. Desnecessidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inovação recursal. Limites em que a lide foi proposta. Súmula 279 e matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário de acórdão em recurso especial. Questão constitucional que deve surgir originariamente no STJ. Matéria de fundo. Natureza infraconstitucional. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O reconhecimento da repercussão geral da matéria envolvendo a discussão da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, no RE 593.824-RG/SC, não impede o julgamento dos recursos em que se discute apenas a legitimidade para pleitear eventual indébito tributário que possa surgir daquela questão. Julgamento imediato do recurso que não traz prejuízo para as partes e nem impede a aplicação da decisão que vier a ser dada no recurso submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário. Contribuições SAT/RAT. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a repetição de indébito tributário quanto às contribuições para o SAT/RAT. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes, negando-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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486 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF). ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que, ao acolher os embargos de declaração, conheceu do recurso especial interposto pela impetrante e deu-lhe parcial provimento, para assegurar a compensação do indébito tributário reconhecido nas instâncias ordinárias, a título de contribuições ao pis e Cofins, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas, no entanto, as restrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007. Julgamento favorável à agravante. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de qualquer recurso exige o preenchimento de determinados requisitos legalmente previstos, a serem aferidos no momento do juízo de sua admissibilidade, dentre os quais o interesse recursal... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entedimento firmado pela suprema corte no tema 962. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição. Isso porque as bases de cálculo dessas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

«1. De acordo com o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Ajuizamento de ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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492 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 2.022.851 /RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. ... (Continua)

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493 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre a taxa selic na repetição do indébito. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, incide IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário, compondo o lucro operacional da empresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. 2. Recurso Especial conhecido para lhe dar provimento. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Manejo anterior de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

«1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011. ... (Continua)

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495 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Correção monetária.

«Ao julgar ERESP 912.359/MG (Min. Humberto Martins, DJ de 03.12.07) estabeleceu que os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Correção monetária. Outubro a dezembro de 1989. Aplicação do btn.

1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, na correção de indébito tributário para os meses de outubro a dezembro de 1989, não se aplica o IPC, mas sim o BTN. Precedentes: EREsp. 913.201, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 3/11/2008; EREsp. 860.674, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/4/2008.... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Termo inicial. Taxa selic. Lei estadual.

«1. O termo inicial da incidência da taxa Selic nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual que a prevê. Precedentes: AgRg nos EAREsp 9.758/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/9/2013; AgRg no Ag 1.331.210/SP, Rel. Ministra Regina Helana Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, e AgRg no AREsp 87.877/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/5/2013. ... (Continua)

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498 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp 1.237.117/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011). ... (Continua)

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499 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito tributário. Ação de Repetição do Indébito. ICMS. Alíquota incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica contratada e não consumida. Sentença de Procedência. Apelo dos autores para que a correção monetária, de acordo com a variação da taxa SELIC, incida a partir de cada pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

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500 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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