(DOC. VP 898.6856.2371.3252)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão de redução da alíquota de ICMS para a alíquota geral 18% incidente sobre o serviço de energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 745 do STF. Inconstitucionalidade da cobrança de alíquota superior a geral. Serviço essencial. Irresignação quanto aos consectários legais. Relação jurídico-tributária. Observância da tese firmada pelo STF no Tema 810 e pe

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