Jurisprudência sobre
indebito tributario

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no tema 962. Provimento negado.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso porque a base de cálculo dessas exações é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO,

apenas (TUSD)- Pretensão inicial das autoras-contribuintes voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre a chamada Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - A hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica comporta as operações de transmissão e distribuição do produto para o consumo, dado que compõem o custo da energia elétrica efetivamente consumida pelos contribuintes - Entendimento consolidado no âmbito da Corte da Cidadania em sede de repercussão geral (Tema 986 do STJ) - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Aplicabilidade da modulação de efeitos ao caso concreto, uma vez que havia tutela de urgência concedida favoravelmente às contribuintes em 27.03.2017 - Sentença de improcedência da ação mantida, com ressalva quanto à modulação de efeitos realizada pelo STJ - Apelo das demandantes não provido, com observação referente à aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. ISS. Repetição de indébito tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição, cumulado com pedido de repetição de indébito tributário. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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304 - TJSP. Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Recorrente que não atacou os fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

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305 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário - ITCMD - Falta de interesse processual - Rejeição - Inexigência de prévio requerimento administrativo - Tema 350 versa sobre hipótese distinta - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença mantida - Recurso improvido.

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306 - TJSP. Recurso inominado. Direito processual civil. Competência. Incidência de ICMS sobre TUSD/TUST. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de complexidade incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação.

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Repetição de Indébito Tributário - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Súmula 188/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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308 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Irrelevância da data de trânsito em julgado para esse fim. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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309 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

Não provimento da apelação... (Continua)

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310 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

Não provimento da apelação... (Continua)

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311 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão inicial dos autores voltada à repetição de indébito tributário, tendo em vista a alegada ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativo à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Irresignação da FESP quanto à incidência da taxa Selic antes do trânsito em julgado da demanda, posto que neste período deveria ser aplicado apenas o IPCA-E - Pleito da Fazenda Estadual para que haja a incidência do IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado da ação de indébito tributário e, somente após esse marco temporal, incida apenas a Selic - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Inexistência de divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 870.847 (Tema 810), quanto à fixação de consectários legais incidentes sobre o montante condenatório - Decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, rpv ou restituição administrativa. Mandado de segurança. Via inadequada para tal postulação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.... (Continua)

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316 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... (Continua)

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317 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional nos casos de lançamento por homologação. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Transcurso do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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318 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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319 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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320 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal entendimento não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF.... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Atualização pela taxa selic. Impossibilidade de acumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Resp1.111.175/SP, representativo de controvérsia. Arguida violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário e processual civil. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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323 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

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324 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

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325 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

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326 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 3. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 4. Recurso provido... (Continua)

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328 - TJSP. DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada.

1 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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330 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)

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331 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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332 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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333 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... (Continua)

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334 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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335 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Fazenda Pública do Estado - correção monetária e juros de mora incidentes sobre valor objeto de repetição de indébito tributário - adequação, à luz dos temas 810 (STF), 188 (STJ) e 905 (STJ) - parcial provimento ao recurso.

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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidor Público Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Repetição de indébito tributário. Equívoco quanto aos consectários legais. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Recurso provido... (Continua)

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Perda do objeto em razão do julgamento do feito. A prolação de sentença faz desaparecer o interesse recursal da parte agravante. Recurso prejudicado.

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339 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário. ICMS. Incidente sobre serviço de energia elétrica. Pretensão de redução da alíquota para a alíquota de 18%. Sentença de procedência que se prestigia. Matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal. Recurso desprovido.

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340 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... (Continua)

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341 - STJ. Tributário. Icms. Majoração de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Indébito. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicação.

1 - A pretensão de restituição ou creditamento do indébito tributário decorrente de ICMS indevidamente exigido nas operações de saída realizadas pela contribuinte (majoração de 17% para 18%) submete-se à exigência do CTN, art. 166. Orientação sedimentada na Primeira Seção, desta Corte no julgamento do ERESP 938.367, julgado em 10/09/2008, DJe 02/02/2009.... (Continua)

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342 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.... (Continua)

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343 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária.... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic. Termo inicial.

«1. Na repetição de indébito tributário, a Taxa Selic deve incidir na atualização dos pagamentos indevidamente realizados a partir de 01/01/1996, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Matéria decidida pela Primeira Seção, por ocasião dos julgamentos dos Recurso Especiais repetitivos 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. ... (Continua)

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345 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... (Continua)

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347 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação de cobrança de débitos relativos ao salário, férias +1/3 e 13º salário, bem como de devolução de contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência do município (vittoriaprev). Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. Alteração ex officio da taxa de juros e correção incidente sobre as parcelas de repetição de indébito tributário.

«1. Sendo o Município agravante o responsável pelos lançamentos indevidos na folha de pagamento da autora/agravada a título de previdência (VITORIAPREV), ele também é responsável pelo ressarcimento do indébito, conforme determina o art. 942 e parágrafo único do CPC/1973. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada;2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/32, não incidindo o Código Civil. Prejudicial de prescrição rejeitada;3. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia ao Município demonstrar o pagamento dos valores devidos a título de salário, férias e 13º salário, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, escorreita a condenação;4. Ex officio, altero a forma de incidência dos juros e correção monetária sobre a repetição do indébito tributário, os quais passam a incidir da seguinte maneira: a) atualização monetária pelos índices divulgados pela ENCOGE, tabela adotada pelo TJPE, a contar da efetivação do desconto indevido (Súmula 162 STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 STJ), nos termos do §1º do CTN, art. 161.... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar de protesto judicial. Causa interruptiva da prescrição.

«A ausência de jurisprudência dominante a respeito da viabilidade de o protesto judicial previsto nos arts. 867 et seq. do CPC/1973 interromper a prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário impõe a manifestação colegiada da questão, viabilizando-se às partes sustentação oral. ... (Continua)

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349 - STJ. Tributário. Compensação. Pis e tributos de diferente espécie. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame de REsp com base em direito superveniente. Inviabilidade. Juros. Termo inicial: trânsito em julgado da sentença. Incidência da Taxa Selic.

«1. Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 488.992/MG (DJ de 07/06/2004), o entendimento segundo o qual é incabível (a) a aplicação retroativa da nova legislação sobre compensação tributária, bem como (b) a apreciação do recurso especial à luz do direito superveniente, não prequestionado no tribunal de origem. ... (Continua)

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350 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para o fusex. Natureza tributária. Resp 1086382/rs. CPC, art. 543-C Legalidade tributária. Instituição de alíquota. Violação. Ressarcimento de valores. Enriquecimento indevido. Tese não prequestionada. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Suficiência da prestação jurisdicional. Correção monetária. Súmula 162/STJ. Taxa selic.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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