(DOC. VP 241.1040.9492.8282)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.111.175/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote