(DOC. VP 241.1040.9902.3352)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.111.175/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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