Jurisprudência sobre
indebito tributario
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende haver os valores oriundos de condenação à repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o feito ante a prescrição do crédito. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do incra para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência.
1 - É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes. Possibilidade de compensação via pedido administrativo após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Postergada para a fase administrativa a comprovação de que trata o CTN, art. 166.
1 - O contribuinte insurgiu-se contra o juízo negativo de admissibilidade recursal alegando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória para fins de acolhida da pretensão recursal de reconhecimento da ofensa ao CTN, art. 165, sobretudo porque os dados fáticos já estariam delineados no acórdão recorrido, restando im pugnado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem.... ()
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16 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Restituição de indébito tributário. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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17 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Lei estadual 5.983/1981. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Restituição de indébito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Via inadequada. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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18 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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19 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração aco lhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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20 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, incidência de PIS e de COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito, foi afetada ao rito do feitos repetitivos ( REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.06 8.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237 ).... ()
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