(DOC. VP 1692.0145.1693.2300)

TJSP. Embargos de declaração - Conhecidos e providos. Indébito tributário -Atualização do indébito pelo IPCA desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado - Juros pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote