(DOC. VP 241.0310.7368.3191)

STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para o fusex. Natureza tributária. Resp 1086382/rs. CPC, art. 543-C Legalidade tributária. Instituição de alíquota. Violação. Ressarcimento de valores. Enriquecimento indevido. Tese não prequestionada. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Suficiência da prestação jurisdicional. Correção monetária. Súmula 162/STJ. Taxa selic.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Inexiste interesse recursal quando o provimento pleiteado pela parte já foi obtido no acórdão recorrido. 4 - Em julgamento representativo de controvérsia jurídica (CPC, art. 543-C, o STJ definiu como tributária a n

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