(DOC. VP 893.0455.0990.9786)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO,

apenas (TUSD)- Pretensão inicial das autoras-contribuintes voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre a chamada Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - A hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica comporta as operações de transmissão e distribuição do produto para o con

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