(DOC. VP 902.1521.0865.6393)

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Repetição de indébito tributário. Equívoco quanto aos consectários legais. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Recurso provido

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