(DOC. VP 220.6231.1654.1828)

STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela procedência da repetição do indébito tributário, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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