Jurisprudência sobre
indebito tributario

701 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DE R$ 264,37 -

Pretensão inicial da autora, servidora estadual, voltada à condenação da FESP à restituição da quantia de R$ 264,37, indevidamente descontados na fonte pelo Estado a título de imposto de renda - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - Não houve irresignação de nenhuma das partes - AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, II, do CPC - condenação líquida e inferior a 500 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Cumprimento de sentença - Pedido de restituição da diferença entre o valor recolhido com base no valor venal para fins de IPTU e aquele efetivamente devido, qual seja, o valor da transação, nos termos da decisão monocrática - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo exequente - Cabimento - Possibilidade de pleitear a restituição do indébito tributário, a fim de evitar o ajuizamento desnecessário de mais uma ação - Inexistência de ofensa à Súmula 271/STF - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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703 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação da taxa selic. Lei estadual 13.379/2010.

«Após a vigência da Lei Estadual 13.379/2010, na repetição de indébito tributário, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do desembolso de cada parcela, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único, e do enunciado da Súmula 188/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

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704 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.

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705 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.

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706 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão1.

qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.2.... (Continua)

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709 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência do pis e da Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.

afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DIREITO DE ISENÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR MÉDICO OFICIAL, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, DE ACORDO COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição. Em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, sendo impossível a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... (Continua)

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712 - STJ. Tributário. Processual civil. PIS/COFINS. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Inclusão.

1 - O aresto regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores relativos à aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário se incluem na base de cálculo de PIS/COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Não cabimento.

1 - O decisum embargado asseverou que o STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário.... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição. Em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, sendo impossível a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.... (Continua)

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715 - STJ. Recurso especial. Tributário. Irpf. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Correção monetária.

1 - Com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, os índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, devem ser os seguintes: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Precedentes.... (Continua)

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716 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prescrição.

«A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do CTN, art. 150; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03/12/07). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

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718 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... (Continua)

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719 - STJ. Tributário. Execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença transitada em julgado de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação. ... (Continua)

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720 - STJ. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Parcela do depósito judicial derivada da incidência da taxa selic (juors + correção). Superveniência de tese do Supremo Tribunal Federal, pela natureza de dano emergente. Correção do acórdão. Necessidade. Efeito modificativo. Não atribuição. Parcela representativa da receita da pessoa jurídica. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 962/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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721 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Taxa selic. Devolução de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Impossibilidade. Tema 504 do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial da União, consignou: «Verifica-se, contudo, que foi negado seguimento ao apelo da União no que toca ao debate acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário (fls. 855-860, e/STJ), em observância ao entendimento firmado no Tema 962/STF, de modo que o presente Recurso Especial limita-se à parcela remanescente - a saber, a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais. O decisum não está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual consolidou, no Tema 504/STJ (REsp. Acórdão/STJ), o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Frise-se que a questão discutida no Tema 962 do STF não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas na repetição de indébito tributário. Desse modo, permanece hígida a tese do STJ firmada em seu Tema 504. Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". ... (Continua)

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722 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário, o que torna prescindível o sobrestamento do presente feito. ... (Continua)

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723 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Repetição de indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. Impossibilidade. Icms-Difal. Compensação. Inviabilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. CTN, art. 170.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Possibilidade. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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726 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

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728 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

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729 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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730 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. IPTU. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL «BÔNUS DE CIDADANIA". LEI COMPLEMENTAR 152/2017. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - .

Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. - O benefício fiscal «Bônus de Cidadania, instituído pela Lei Complementar 75/2008, foi revogado de forma legal pela Lei Complementar 152/2017, que observou os princípios constitucionais tributários, especialmente a anterioridade nonagesimal. - A cobrança do IPTU sem o desconto no exercício de 2020 foi regular e conforme o ordenamento jurídico. - Sentença reformada no reexame necessário para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Impetração apenas contra a autarquia.

1 - A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40, caput, 149, caput, e 195, II, da CF/88 (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (Lei 10.887/2004, art. 8º, parágrafo único).... (Continua)

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732 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Ausência de recurso contra a sentença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «a alegação de que o 'tribunal ' quo' aplicou o prazo prescricional indistintamente para período em que a Agravante esteve sob regime tributários diferentes [lucro real e lucro presumido] , o que, s.m.j. mereceria ter sido retificado através dos embargos de declaração, interpostos, inclusive, com efeitos de infringentes e para fins de prequestionamento', porque não se cogita no caso de 'regime tributário diferente' (lucro presumido), uma vez que é indiscutível - dado que não houve recurso contra a sentença nesse ponto - que a autora sempre se sujeitou ao lucro real. ... (Continua)

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734 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.

1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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735 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Aplicação da tese do cinco mais cinco pelo acórdão de origem. Limitação do período a ser restituído.

1 - Existe contradição no acórdão de origem, o qual reconheceu ser decenal o prazo para postular a restituição dos valores indevidamente recolhidos, mas limitou as parcelas a serem restituídas ao período de janeiro de 1996 a 31 de março de 1997, sem considerar que a ação fora ajuizada em 15.8.2003. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos, sem sanar o vício indicado, o decisum impugnado acabou por violar o disposto no CPC, art. 535, II.... (Continua)

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737 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Restituição. Termo inicial de juros e correção monetária (selic). Data da retenção (antecipação) vs. Data da entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva. Lei 9.250/1995, art. 16.

«1. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o Lei 9.250/1995, art. 16. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM BASE NA SELIC, ASSIM COMO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 905. INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA TAXA SELIC PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.127/11. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO §2º E §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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739 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. ... (Continua)

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740 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurispru dência uníssona. Repetição do indébito tributário. Selic integra a base de cáculo. Pis/cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as quantias recebidas a título de juros moratórios e correção monetária de indébitos tributários repetidos e assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

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742 - STJ. processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), provenientes de repetição de indébito tributário na via administrativa ou judicial e/ou depósitos judiciais; e reconhecer o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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743 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ordinária. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade.

«1. Segundo orientação desta Corte «a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Afastamento da multa processual estipulada no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Deveras, preliminarmente, a recorrente pugna pelo afastamento da multa processual imposta à contribuinte pelo Tribunal de origem. Em suas razões, a recorrente alega que os pressupostos fáticos e jurídicos estipulados no CPC/2015, art. 1.026 não se enquadram no caso em testilha. O Tribunal de origem, ao impor a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, assentou, in verbis: «Por sua vez, o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para esclarecer o porquê da solução monocrática não afasta a ausência de qualquer vício a ensejar os embargos quando da análise da questão de fundo, reputando-se impertinente o emprego e caracterizado o abuso do direito recursal, invocando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no montante de 01% sobre o valor atualizado da causa. Repare-se que a sanção não exige reiteração". ... (Continua)

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746 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição.

1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Aspecto temporal da incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Selic) na repetição do indébito tributário (incidentes sobre valores restituídos via precatório, ressarcimento, restituição e compensação, na via administrativa) ou depositados judicialmente. Sobreveio sentença denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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750 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Incidência do pis e da Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.

1 - Devas, inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que adotando solução jurídica diversa da pretendida pelo litigante. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Deste modo, a preliminar não merece guarida. ... (Continua)

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