(DOC. VP 160.1331.7002.6100)

STJ. Tributário. Execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença transitada em julgado de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.443.398/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011; REsp 1.274.495/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24

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