(DOC. VP 210.8170.7320.1370)

STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.

1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que a presente ação foi ajuizada em 8 de janeiro de 1996, não há que se falar em aplicação da nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote