(DOC. VP 230.3200.8227.1850)

STJ. Tributário. Processual civil. PIS/COFINS. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Inclusão.

1 - O aresto regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores relativos à aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário se incluem na base de cálculo de PIS/COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. 1.953.482/PR/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no REsp. 1.969.156/RS/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de

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