(DOC. VP 250.4290.6163.4779)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão1.

qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.2.

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