(DOC. VP 103.1674.7536.7700)

STJ. Tributário. Repetição do indébito. Correção monetária.

«Ao julgar ERESP 912.359/MG (Min. Humberto Martins, DJ de 03.12.07) estabeleceu que os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de jane

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