(DOC. VP 240.6180.6708.5799)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que, ao acolher os embargos de declaração, conheceu do recurso especial interposto pela impetrante e deu-lhe parcial provimento, para assegurar a compensação do indébito tributário reconhecido nas instâncias ordinárias, a título de contribuições ao pis e Cofins, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas, no entanto, as restrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007. Julgamento favorável à agravante. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de qualquer recurso exige o preenchimento de determinados requisitos legalmente previstos, a serem aferidos no momento do juízo de sua admissibilidade, dentre os quais o interesse recursal 2 - No caso, em que a agravante interpôs este agravo interno, visando a aplicação das restrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007, art. 26, resta configurada a ausência de interesse em recorrer, na medida em que a decisão agravada, ao acolher os embargos de declaraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote