(DOC. VP 174.1192.4003.8600)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido. Limites à compensação. Lei em vigor na data do encontro de contas.

«1. Não se constata a ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea. 2. No tocante ao prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário, o entendimento impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente é aplicável às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 (REsp 1269570/MG, Rel.

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