(DOC. VP 225.9945.6100.4361)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de repetição de indébito tributário - Feito ajuizado perante a Vara Cumulativa e remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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