Jurisprudência sobre
fato gerador interpretacao
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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação.
«1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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453 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação jornalística. Divulgação de versão Deturpada e Ofensiva. Dano moral fixado em R$ 25.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Uma coisa é o fato e outra a sua versão. O primeiro consiste na narrativa pura e simples dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno da interpretação subjetiva, vestindo o fato com adjetivos e coloridos pessoais. Não se nega ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até de emitir juízo de valor sobre os mesmos. A lei, todavia, não tolera que, a pretexto de exercer esse direito, divulgue-se versão deturpada ou ofensiva dos fatos, a ponto de deixar dúvida sobre a dignidade e o bom nome de outrem, os mais preciosos bens de um cidadão. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. ... ()
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454 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... ()
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456 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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457 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Compensação de outros valores relativos a frete, quebra de vasilhames, inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Vendas a microempresas, entidades isentas e imunes, bonificações e descontos concedidos. Inadmissibilidade da discussão no âmbito do mandado de segurança. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.
«A previsão constitucional do § 7º do art. 150, reproduzida no Lei Complementar 87/1996, art. 10, admite a restituição do imposto recolhido em regime de substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar. Se assim previu a Lei Maior, com muito mais razão deve ser deferida a restituição ou a compensação nas hipóteses em que a operação ocorre a menor, pois quem pode o mais, pode o menos. A restituição/compensação restringe-se às operações em que o preço real da venda da mercadoria seja inferior ao valor presumido da operação, ou seja, que a mercadoria circule a preço menor que o valor estimado. ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Excludente de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... ()
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461 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Bancário. Transporte de valores. Indenização pelo risco da atividade. Arts. 7º, XXII, da constitução federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83
«1. Hipótese em que se discute eventual direito de empregada bancária ao pagamento de indenização pelo risco inerente à atividade de transporte de valores, sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do CPC. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da gfip (Lei 8.212/91) . Descumprimento de obrigação acessória. Não enquadramento na hipótese prevista no Medida Provisória 38/2002, art. 11, I, § 1º. Auto de infração decorrente apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Convolamento em obrigação principal. CTN, art. 113, § 3º. Violação do CPC, art. 535 não configurada.
1 - Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (CTN, art. 111). Precedentes: REsp. 989.193, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp. 1089202, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.
«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. ... ()
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464 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.
«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. ... ()
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465 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Súmula 198/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Nos termos da Súmula 198/STJ, «na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (1ª Seção, DJ 21/10/1997). Segundo o Plenário do STF, «a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física. (RE 203.075/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/10/1999). Prejudicialidade da aplicação da Súmula 198/STJ ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema, o que torna incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. Precedentes: REsp 937.629/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 04/10/2007; EDcl no REsp 84.987/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09/02/2004).... ()
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466 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente.
«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. @EME = «1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
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469 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo do embargado - Alegação de que a multa possui natureza moratória rejeitada - Interpretação conjunta das cláusulas contratuais permite concluir pelo caráter compensatório da multa cujo fato gerador é a denúncia antecipada do contrato de locação - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais incabível - Valor desembolsado para exercício regular do direito de ação, não caracterizando, por si só, dano material indenizável - Jurisprudência do C. STJ - Cobrança de montante a título de reparo do imóvel indevida - Inexistência de prova da realização de reparo ou da soma despendida - Distribuição dos encargos de sucumbência na origem adequada ante o acolhimento do valor indicado pela embargante como correto - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII
e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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471 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COSIF 7.1.1; 7.1.7 E 7.1.9 - LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - LAUDO PERICIAL - AUTUAÇÃO PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
-No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 296), submetido ao rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que embora seja «taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Notícia prévia sobre a ocorrência de delito de tráfico. Diligências prévias realizadas. Fundadas razões para entrada dos policiais no imóvel. Acesso franqueado por morador. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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473 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Relação contratual com o poder público. Contrato de concessão. Geração de energia elétrica. Alteração legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013) .
«1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de natureza contratual, prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública. Trata-se do que a doutrina chama de «prerrogativa da decisão unilateral executória, a revelar a subordinação de quem contrata com o Poder Público. Em se tratando do setor elétrico, a subordinação do concessionário em relação ao poder concedente se revela também pela natureza do sistema. A geração é só uma das fases do processo de fornecimento de energia. Quem a explora depende de quem controla o todo. Com efeito, a geração da energia só tem sentido se puder ser transmitida, distribuída e comercializada. Quid, se o poder concedente desfizer a integração no sistema da geradora de energia ? A usina não terá meios de operar. Por isso, indeferindo o pedido de prorrogação, o poder concedente deve assumir, «imediatamente, a operação das centrais geradoras, para garantir a sua continuidade e regularidade (nona subcláusula da cláusula décima terceira - e/STJ, fl. 96). ... ()
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475 - TJSP. Prestação de contas. Parte com conhecimento dos fatos geradores das receitas e das despesas que geraram o saldo que ostenta a sua conta bancária. Hipótese de pedido de impugnação de débito, fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inconformismo com valores que não autoriza o reclamar de contas. Improcedência do pedido. Recurso provido.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A ESTABELECER A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, COMO A DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, PARA ANTECIPAÇÃO DO FIM DO PRAZO DE CARÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Aponta a apelante, como fato gerador do dano moral que sofreu, a angústia e a preocupação que sentiu, durante sua gestação de alto risco, pelo fato de a ré ter postergado o prazo de início de vigência do contrato para a do pagamento do primeiro boleto, e, não, da sua assinatura, o que, de consequência, também postergaria o prazo de carência, que findaria em data provavelmente posterior à prevista para o parto a termo. 2. A interpretação, pela ré, de cláusula contratual atinente ao início de vigência do contrato de forma desfavorável à autora, ainda que sua gravidez fosse de alto risco, não causa dissabor maior do que o que normalmente se vivencia com os fatos corriqueiros da vida, por mais desagradáveis que sejam. 3. Não se vislumbra tenha a autora sofrido abalo à sua honra subjetiva, à sua personalidade ou à sua dignidade, especialmente porque não houve recusa da operadora em interná-la quando o parto era iminente, mas apenas a alteração do dia inicial de vigência do contrato, que é questão eminentemente burocrática e administrativa, longe de trazer risco à vida ou à integridade da apelante e de seu bebê. 4. Acerto da R. Sentença de parcial procedência, que excluiu o dano moral. 5. Apelo desprovido.... ()
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477 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É MOTORISTA, PAI DE FAMÍLIA, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CIDADE DE SUMARÉ/SP...¿; ¿...A ACUSAÇÃO É BASEADA EM EVIDÊNCIAS FRÁGEIS E EM UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS ACONTECIMENTOS...¿; O LESADO APARECEU ¿...EM ATITUDE SUSPEITA, SIMULOU ESTAR ARMADO, GERANDO UM ESTADO DE PÂNICO...¿; ¿...DIANTE DO IMINENTE PERIGO E ACREDITANDO QUE SUA VIDA E A DE SEUS ACOMPANHANTES ESTAVAM EM RISCO, MANOEL TOMOU A DECISÃO INSTINTIVA DE JOGAR O CARRO EM CIMA DA MOTO, NA TENTATIVA DE NEUTRALIZAR A AMEAÇA PERCEBIDA...¿; ¿...AS FILMAGENS ANEXADAS AO PROCESSO CORROBORAM ESSA VERSÃO DOS FATOS...¿ E QUE ¿...A ANÁLISE DOS FATOS EVIDENCIA QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, MOVIDO PELO TEMOR DE SER VÍTIMA DE UM CRIME...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM O CONFINAMENTO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. O ENREDO DELINEADO NA DECISÃO HOSTILIZADA, A PARTIR DA NARRATIVA DO SUPOSTO LESADO, ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO. DEMAIS TESES ERIGIDAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE SEJAM APRESENTADAS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EM MELHORES CONDIÇÕES DE EXAMINAR A SUA PERTINÊNCIA E, SE FOR O CASO, DESCONSTITUIR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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478 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput, do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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479 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput, do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Loteamento fechado. Expressa previsão no contrato padrão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/sp, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental do estado de goiás desprovido.
«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10.09.2010). ... ()
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482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). 1 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 2 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que não há óbices à cumulação do AADC com o adicional de periculosidade ao reconhecer que «o fato gerador do direito ao pagamento do AADC é o exercício de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas independente da forma de locomoção utilizada pelo empregado no exercício das atividades, se por meio de automóvel, motocicleta, bicicleta ou a pé. O adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, por sua vez, tem como fundamento compensar ao trabalhador a submissão de risco acentuado, que, no caso de uso de motocicleta, refere-se à probabilidade, maior, de sofrer acidente. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e o adicional de periculosidade, portanto, têm naturezas distintas". 3 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. 4 - Firmou-se nesta Corte Superior, em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) que: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 5 - Afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa .
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483 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar a impenhorabilidade dos valores existentes em conta bancária. Dicção do CPC, art. 854, § 3º. Executado representado por curador especial. Fato que não implica na inversão do ônus probatório. Precedentes desta Corte de Justiça. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva de valores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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484 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Acórdão fundado em ato infralegal de órgão público. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava ofensa ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou honorários advocatícios de curador especial com base em portaria estadual.... ()
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485 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Acórdão fundado em ato infralegal de órgão público. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava ofensa ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou honorários advocatícios de curador especial com base em portaria estadual.... ()
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486 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. USO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 368/TST, V. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão regional, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item V da Súmula 368/TST, segundo o qual « Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º). . II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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487 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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488 - STJ. Penal e tributário. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Descaminho. Princípio da insignificância. Pena de perdimento. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação sobre a legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica
«1. A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em interpretação do Lei 10.865/2004, art. 2º, III. Em consequência, concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na importação, tais contribuições não devem ser consideradas. ... ()
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489 - STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Interpretação de dispositivo de Lei. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Cálculo de acordo com o regime de competência. Ausência de interesse recursal.
«1. Não se configura a alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria debatida nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação de dispositivo de Lei (Lei 7.713/1988, art. 12-A). ... ()
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490 - STJ. Direito tributário. Interpretação que deve levar em conta o sentido garantístico dos direitos e interesses do contribuinte. Não incidência no irpf sobre o valor do abono de permanência. Orientação da 1ª. Turma do STJ no AgRg no REsp. 1.021.817/MG, rel. Min. Francisco falcão, DJE 1.9.2008. Mutação jurisprudencial procedida pela 1ª. Seção do STJ. REsp. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010. Eficácia impositiva que se inicia somente a partir da mudança de orientação. Princípio da segurança jurídica. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.
«1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apóia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas. ... ()
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491 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente que goza de pensão militar e postula pensão especial de ex-Combatente. Acumulação. Impossibilidade. Direito de opção ressalvado pelo parágrafo único do ADCT/88, art. 53, II.
1 - A decisão ora agravada, diante do contexto fático delineado pelo aresto objurgado, demonstrou tanto que a parte autora não era militar de carreira quanto que não houve determinação de acumulação de pensões oriundas do mesmo fato gerador, mas tão somente o direito de opção, haja vista a incontroversa condição de ex-combatente do autor. ... ()
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493 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
Ação declaratória de inexigibilidade da taxa de incêndio cobrada pelo Réu. ... ()
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494 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação que deve ser corrigido monetariamente desde a transação até o fato gerador do ITBI, que que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o Lei Complementar 116/2003, art. 5º expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. ... ()
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496 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, asseverou que a operação de internalização de animais, a título de permuta, é fato gerador do PIS/COFINS-importação. Considerou, também com base nos mesmos elementos, que há conteúdo econômico na operação de importação de animais. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando à reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da ausência de previsão legal para remição por aprovação do ENCCEJA e pela proibição do «bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, ademais, que já havia obtido a remição pelo estudo. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, § 5º. Remição em razão da aprovação no ENCCEJA que deve prevalecer in casu, pois mais vantajosa ao sentenciado, devendo ser descontados os dias que já haviam sido remidos anteriormente, a fim de que não seja beneficiado duplamente pelo mesmo fato gerador. Afastado o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio por ausência de certificado emitido pela autoridade competente. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, POR SEIS VEZES, DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU EXTRAPOLADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESCONSTITUAM. OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA CONFIRMANDO A ASSINATURA DO RÉU EM DOCUMENTO QUE ATESTA A POSSE DO DOCUMENTO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PARA QUE REQUERE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO INSS. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE NA PENA-BASE. VALORAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARREFECIMENTO DA SANÇÃO. CODIGO PENAL, art. 71. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS TEMPORAL E DA PRIMERIEDADE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO.
DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿Não restam dúvidas da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente, pois indemonstrado prejuízo à entidade autárquica (INSS), ao considerar que a conduta de Francisco junto à corré Linda, consistia em simular o serviço de despachante, tomando os documentos das vítimas e orçando o serviço sem que, sequer, procedessem ao requerimento junto à Previdência Social. INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA ¿ Proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão, ressaltando-se, também, que, o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, consignando-se, porém, que a ausência de data na inicial não será interpretada em seu prejuízo, considerando, para tanto, o primeiro dia dos anos em que foram os fatos praticados: 2005, 2006, 2007 e 2009. Doutrina e Precedentes. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL ¿ Melhor sorte não socorre a defesa ao pretender a nulidade do presente sob o fundamento de: ¿A falta da nomeação do curador especial e, superveniente, medida cautelar ou decreto de (prisão preventiva) violou completamente o devido processo legal e seus corolários, ampla defesa e o contraditório¿, por ausência de previsão legal, cabendo consignar que, deflagrada a ação penal em 2013, enquanto a investigação se iniciou em 18.12.2008, o acusado tinha ciência dos imputações, tanto que constituiu advogado para lhe representar, indemonstrado, portanto, prejuízo ao acusado que preferiu permanecer foragido até a presente data. Precedente do STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - Apesar do longo tempo decorrido, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, porque o respectivo lapso prescricional será obtido cotejando-se as penas cominadas com o art. 109, IV, e 110, §1º ambos do CP, ao se considerar a reprimenda superior a 02 (dois) anos, merecendo destaque que a Lei 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do CP, e cuja constitucionalidade já foi afirmada, com aplicação no caso em tela, porquanto passou a viger, em 06 de maio de 2010, vedou expressamente a prescrição retroativa com relação ao período compreendido entre a data do fato ¿ anos de 2005 e 2009 ¿ e o recebimento da denúncia ¿ 26.06.2013 ¿, registrando-se, ainda, que os autos permaneceram suspensos a partir de 31/08/2015, cessando, somente, em 30/08/2021. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, o exame pericial, que comprovou que as assinaturas constantes no documento firmado por Francisco, dando conta da retenção dos documentos dos lesados, assim como da obtenção de montante em dinheiro e, também, a palavra das testemunhas Edy, Pedro, Abel e João, que não podem ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, restando, ao final, sobejamente, demonstrado que o réu passava-se por funcionário do INSS, simulava que resolveria a questão dos serviços contratados no escritório da denunciada LINDA sobre requerimentos de aposentadoria e documentos realizados junto àquele órgão público, procrastinando ao máximo a devolução de documentos e o fornecimento de informações sobre os pleitos, retendo os documentos das vítimas e, também, o pagamento pelo suposto serviço que seria prestado. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base do quádruplo da reprimenda basilar, pois, muito embora valorado, acertadamente, três vetores judiciais desfavoráveis, quais sejam: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, em consonância ao CF/88, art. 93, IX, excedeu, em muito, a razoabilidade, arrefecendo o percentual para ¿ (três) quartos. E correta a aplicação do instituto da continuidade delitiva, por se tratar de injustos penais da mesma espécie, ocorridos em interregno temporal diminuto e no mesmo local, além do mesmo modus operandi e aplicada a fração de 1/2 (metade), levando-se em conta o número de delitos pelo réu praticado ¿ seis -. Daí com a diminuição da reprimenda do réu, aqui, operada, concede-se: (a) a substituição a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no art. 44, I e II, do CP e (b) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... ()
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499 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... ()
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