(DOC. VP 342.1351.6719.2232)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando à reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da ausência de previsão legal para remição por aprovação do ENCCEJA e pela proibição do «bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, ademais, que já havia obtido a remição pelo estudo. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126

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