(DOC. VP 714.2632.2218.5323)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É MOTORISTA, PAI DE FAMÍLIA, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CIDADE DE SUMARÉ/SP...¿; ¿...A ACUSAÇÃO É BASEADA EM EVIDÊNCIAS FRÁGEIS E EM UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS ACONTECIMENTOS...¿; O LESADO APARECEU ¿...EM ATITUDE SUSPEITA, SIMULOU ESTAR ARMADO, GERANDO UM ESTADO DE PÂNICO...¿; ¿...DIANTE DO IMINENTE PERIGO E ACREDITANDO QUE SUA VIDA E A DE SEUS ACOMPANHANTES ESTAVAM EM RISCO, MANOEL TOMOU A DECISÃO INSTINTIVA DE JOGAR O CARRO EM CIMA DA MOTO, NA TENTATIVA DE NEUTRALIZAR A AMEAÇA PERCEBIDA...¿; ¿...AS FILMAGENS ANEXADAS AO PROCESSO CORROBORAM ESSA VERSÃO DOS FATOS...¿ E QUE ¿...A ANÁLISE DOS FATOS EVIDENCIA QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, MOVIDO PELO TEMOR DE SER VÍTIMA DE UM CRIME...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM O CONFINAMENTO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. O ENREDO DELINEADO NA DECISÃO HOSTILIZADA, A PARTIR DA NARRATIVA DO SUPOSTO LESADO, ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO. DEMAIS TESES ERIGIDAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE SEJAM APRESENTADAS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EM MELHORES CONDIÇÕES DE EXAMINAR A SUA PERTINÊNCIA E, SE FOR O CASO, DESCONSTITUIR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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