(DOC. VP 706.4909.7734.4284)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, conforme interpretação extensiva da LEP, art. 126 e Recomendação 44/2013 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a remição proporcional da pena p

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