(DOC. VP 230.7060.8277.3615)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Loteamento fechado. Expressa previsão no contrato padrão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso, como o fato gerador da cobrança diz respeito a loteamento fechado, constituído na forma da Lei 6.766/1979, não há falar em aplicação da tese firmada no precedente (REsp. 1.439.163/SP/STJ - Tema 882), restrita aos condomínios de fato, em que se firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associações de

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