Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade
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451 - TJSP. Contrato. Rescisão. Multa. Onerosidade excessiva, considerando-se a grande antecedência com que o réu comunicou a desistência dos serviços contratados junto à autora. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação de cobrança, reduzindo-se o valor pleiteado.
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452 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Aplicação dos ditames do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Circunstância, todavia, que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de vício de consentimento e onerosidade excessiva no acordado entre as partes. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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454 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem. Devolução das despesas. Admissibilidade. Ofensa ao CDC, art. 51. Cobrança sem contraprestação. Abusividade e ilegalidade manifestas. Onerosidade excessiva reconhecida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE.
-Desnecessário o julgamento de duas lides conjuntamente, se não há qualquer prejudicialidade externa capaz de ensejar a prolação de decisões conflitantes. ... ()
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456 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.
«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO E DE RISCO.
Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. ação improcedente com condenação nas penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... ()
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458 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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460 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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461 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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462 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Contrato. Onerosidade excessiva. Reexame. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve o IGP-M como índice de reajuste anual do valor financiado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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464 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DE MENSALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 50% nas mensalidades. II - Colacionados aos autos elementos de prova documental suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. III - A questão central deste recurso consiste em analisar a necessidade de redução das mensalidades escolares, em decorrência da mudança da metodologia de ensino de presencial para ensino remoto, em virtude da pandemia de Covid-19. IV - Ausente o desequilíbrio contratual em face da contratante de serviço educacional, bem como a desproporcionalidade entre a quantia cobrada e a redução dos custos operacionais, em razão da pandemia da Covid-19, não há falar em redução de mensalidades. V - A prestação dos serviços foi mantida de forma contínua, na modalidade remota, com cumprimento da carga horária e conteúdos contratados, não sendo demonstrado prejuízo à apelante. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DO SEVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE SE ADMITE.
Éválida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando demonstrada a prestação do serviço correspondente. ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que onere demasiadamente uma das partes. IV - Nos casos de frustração da safra decorrente de fatores meteorológicos, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio.... ()
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468 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - A
pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não configura abusividade, especialmente quando estabelecida por livre convenção entre as partes. A pandemia, embora tenha causado aumento inflacionário temporário, não configura evento extraordinário e imprevisível que justifique a revisão do contrato pela teoria da imprevisão. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE NA COBRANÇA- SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. IOF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, a ausência de perícia contábil não conduz ao cerceamento de defesa. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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472 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisional. Disposições do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Contrato. Concessão de uso de camarotes instalados nas dependências de clube. Obrigação de fazer. Onerosidade excessiva da prestação de uma parte e extrema vantagem para a outra. Princípio da conservação dos negócios jurídicos que autoriza o ajuste do contrato e não sua resolução. Recurso não provido.
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474 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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475 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.
«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Onerosidade excessiva. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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477 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não conheço do recurso quanto à incidência dos índices relativos às séries 25464 e 20742, porque tal pretensão foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. ... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. CUSTO EFETIVO TOTAL. INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso. ... ()
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480 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.
1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no CPC, art. 489 e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pela demandada e o atual entendimento do STJ. ... ()
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481 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.
1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no CPC, art. 489 e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pela demandada e o atual entendimento do STJ. ... ()
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482 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.
1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no CPC, art. 489 e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pela demandada e o atual entendimento do STJ. ... ()
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483 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.
1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no CPC, art. 489 e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pela demandada e o atual entendimento do STJ. ... ()
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484 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSÍVEL. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... ()
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485 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.... ()
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486 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Não há falar em prescrição, pois aplicável ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... ()
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487 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
É caso de inadmissibilidade do apelo quanto à capitalização dos juros, compensação de valores e repetição dobrada de indébito, por ausência de interesse recursal. ... ()
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489 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Bem móvel objeto de alienação fiduciária. Mora comprovada por protesto do título. Onerosidade excessiva, com revisão do contrato e seu cumprimento pela metade. Circunstâncias que, à evidência, não autorizam a suspensão do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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490 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Alteração da forma de custeio. Possibilidade. Precedentes. Alegada onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
1 - «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/2/2021). ... ()
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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda. Indíce de correção monetária. Onerosidade excessiva. Substituição do igp-M pelo ipca. Revisão de valores. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Controvérsia que se cinge em analisar se restou configurada a onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, decorrente da pandemia de coronavírus, apta a ensejar a revisão contratual para redução da mensalidade educacional, a restituição em dobro do valor pago a maior e danos morais compensáveis. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de locação. Escritórios virtuais (coworking). Pandemia do coronavirus. Fato superveniente imprevisível. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desproporção do valor locatício. Jurisprudência do STJ. Deficiência de fundametnação. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação revisional de contrato de locação.... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações pela variação cambial. Dólar estadunidense. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão eqüitativa. Precedentes específicos da Segunda Seção. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
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499 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício do negócio por estado de perigo. Onerosidade excessiva não configurada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Cédula de crédito bancário. Nulidade de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Onerosidade excessiva diante de crise financeira mundial. Inocorrência. Interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Descabimento de majoração de honorários. Agravo desprovido.
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