(DOC. VP 339.8133.6249.4218)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO E DE RISCO.

Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. ação improcedente com condenação nas penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote