Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade
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701 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Consideração isolada. Insuficiência. Precedentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para a revisão de contratos, não podendo ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos pactuados originariamente, por depender, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e desde que presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002, não verificados, na espécie, pelo Tribunal local.... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - NÃO CABIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser mantido o reajuste anual de contrato de plano de saúde coletivo por adesão quando o índice aplicado não for exorbitante e abusivo, sendo incabível a sua limitação aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais. Conforme disposição da Agência Nacional de Saúde - ANS, os contratos de plano de saúde coletivos devem ser reajustados anualmente, de acordo com a disposição ajustada pelas partes contratantes. Em se tratando dos reajustes anuais das mensalidades, nas hipóteses de planos coletivos, que é o caso em questão, não se submetem à prévia autorização da ANS, sendo assim, cabe registrar que o contrato de plano de saúde ao qual a autora é vinculada, trata-se de modalidade de autogestão, conforme instrumento contratual constante nos autos, possuindo tal categoria regramento próprio, não sendo utilizados/aplicados os percentuais de reajustes previstos pela ANS - Agência Nacional de Saúde como nos planos de saúde individuais, tal como previsto no aludido regulamento.... ()
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703 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.
«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Onerosidade excessiva. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.
1 - O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 9º, II, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto na Lei 6.830/1980, art. 11, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. ... ()
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706 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.
1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... ()
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707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS CONTRATADOS DENTRO DA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, CALCULADAS SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DESDE QUE ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN.... ()
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708 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Previdência Privada Complementar. Revisão ou Rescisão de Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Onerosidade Excessiva Não Configurada. Teoria da Imprevisão Inaplicável. Ausência de Cerceamento de Defesa. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por entidade de previdência complementar contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão contratual ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população, bem como a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia atuarial. III. Razões De Decidir 3. O contrato de previdência privada complementar tem natureza de relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC), nos termos da Súmula 563/Colendo STJ (STJ). 4. A autora, ao celebrar contrato de longo prazo, assumiu o risco da atividade e deveria ter previsto eventuais alterações econômicas em seus cálculos atuariais, sendo incabível, no caso, a revisão com base na teoria da imprevisão. 5. A onerosidade excessiva não restou demonstrada, pois o aumento da expectativa de vida e a variação de taxas de juros são eventos previsíveis e inerentes ao ramo da previdência complementar. 6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada nos autos foi suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de perícia atuarial. 7. A tentativa de repactuação unilateral ou rescisão contratual prejudica o consumidor que contribuiu regularmente por mais de duas décadas, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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710 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade, declarou a nulidade do processo administrativo por rescisão contratual, bem como de todos os atos e punições dele decorrentes. A sentença foi fundamentada em ação conexa, a qual declarou a rescisão do contrato por culpa do apelante, diante da constatação de desequilíbrio contratual que inviabilizou a adimplência contratual pela parte apelada. ... ()
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711 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade da taxa de juros e de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato. Sentença de improcedência.
1. Súmula 596/STF. Parâmetros fixados pelo STJ, no sentido de que seria abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado. Taxa de juros cobrada pela instituição financeira de 1,39% ao mês que não se mostra abusiva. 2. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato reconhecida pelo STJ no julgamento do 1.578.553/SP (Tema 958), com a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato cobrada no valor de R$ 168,67 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Onerosidade excessiva não verificada. 4. Serviço devidamente prestado, com a anotação do gravame junto ao órgão de trânsito, conforme CRLV anexado aos autos. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (20/08/2021, fls. 103/107). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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714 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, em favor dos dois filhos menores. ... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERENDIVIDAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
1.Inicialmente, releva consignar que não merece prosperar as preliminares de interesse de agir e ilegitimidade passiva alegadas pelo recorrente; bem como a impugnação à gratuidade de justiça. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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718 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA LIMITOU A CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS E DETERMINOU A DIVISÃO DAS CUSTAS ENTRE OS LITIGANTES. A PARTE EXEQUENTE RECORRE PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, O RESTABELECIMENTO DA CLÁUSULA PENAL ORIGINALMENTE PACTUADA (15%) E A OBSERVÂNCIA DO AJUSTE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.... ()
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719 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SÚMULA 379, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de serviços fora da rede credenciada. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Dever de informação e onerosidade excessiva. Ilicitude configurada. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF.
1 - Não se observa violação do CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta.... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRLV - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. ... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC). ... ()
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723 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Adoção do índice de 12% ao ano mais a média apurada da rentabilidade da poupança e do CDB. Descabimento. Inexistência de fundamento legal para tal pretensão. Observância dos índices INPC, IPCA e IGP- M. Desnecessidade. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido neste aspecto.
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724 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DA TOMADORA E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS REFERENTES A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES CORRETAMENTE IMPOSTA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
REVISÃO CONTRATUAL: A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO CARÁTER É VINCULANTE, CONSOANTE CPC/2015, art. 927, III.... ()
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725 - STJ. Processual civil. Omissão do tribunal a quo. Não verificada. Onerosidade excessiva da penhora. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por CAENGE S.A CONTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, indeferiu a impugnação à penhora proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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726 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Expropriação de bem penhorado. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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727 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais. Onerosidade excessiva. Cartel da laranja. Julgamento singular. Possibilidade. Termo de compromisso de cessação. Não configuração de confissão ampla. Prova pericial com base em documentos não confiáveis. Ausência de comprovação de dano.
1 - Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... ()
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728 - TST. AGRAVO DAS EXECUTADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 184/TST - PENHORA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST
As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente aos óbices da Súmula 184/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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729 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA.
1. Assiste razão à Cooperativa no que diz respeito à descaracterização da mora, impondo-se afastar tal condenação, ante a ausência de pedido formulado na inicial, sob pena de julgamento extra petita. ... ()
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730 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA.
1. Não conheço do recurso do autor quanto à descaracterização da mora, por indevida inovação recursal.... ()
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731 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Emissão de cheques para o pagamento das despesas. Alegação de que ocorreu vício de vontade pela existência de estado de perigo. Descabimento. Réus que preferiram o atendimento hospitalar, mantendo o paciente internado por quase um mês, sem providenciar sua transferência para nosocômio público. Serviços que foram indiscutivelmente utilizados. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido
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732 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Revisão de contrato e repetição de indébito. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização de juros. Descabimento. Permissão desta prática. Prevalência do entendimento da Súmula 596 sobre o da Súmula 121, ambas do Supremo Tribunal Federal. Não comprovação do descolamento da dívida original, de modo que o resultado da aplicação dos encargos remuneratórios a tornasse em grandeza diversa. Revisional improcedente. Recurso desprovido.
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733 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. A simples alegação por parte do tomador do empréstimo de que a avença é de adesão e de que há ocorrência de onerosidade excessiva não tem o condão de infirmar o ajustado, necessária que se faz a comprovação do declarado, admitida a capitalização de juros (Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I), conforme ajustado pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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734 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA EXPRESSA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DE QUE RESULTOU ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
-Incontroverso o atraso no pagamento da contraprestação devida ao contratado, incidem sobre o débito os consectários expressamente pactuados entre as partes. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral. ... ()
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737 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL.
PARA O RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVE HAVER «EVIDENTE DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DO JULGADO, DECORRENTE DA FALTA DE CLAREZA DO DECISUM, DAÍ RESULTANDO A ININTELIGIBILIDADE DA QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO JUDICIAL". NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUER PORQUE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTÃO ABSOLUTAMENTE CLAROS, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE «ININTELIGÊNCIA A SEU RESPEITO, QUER PORQUE A PRETENSÃO É DE REDISCUTIR O MÉRITO.... ()
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738 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL.
PARA O RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVE HAVER «EVIDENTE DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DO JULGADO, DECORRENTE DA FALTA DE CLAREZA DO DECISUM, DAÍ RESULTANDO A ININTELIGIBILIDADE DA QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO JUDICIAL". NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUER PORQUE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTÃO ABSOLUTAMENTE CLAROS, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE «ININTELIGÊNCIA A SEU RESPEITO, QUER PORQUE A PRETENSÃO É DE REDISCUTIR O MÉRITO.... ()
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739 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL.
PARA O RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVE HAVER «EVIDENTE DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DO JULGADO, DECORRENTE DA FALTA DE CLAREZA DO DECISUM, DAÍ RESULTANDO A ININTELIGIBILIDADE DA QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO JUDICIAL". NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUER PORQUE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTÃO ABSOLUTAMENTE CLAROS, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE «ININTELIGÊNCIA A SEU RESPEITO, QUER PORQUE A PRETENSÃO É DE REDISCUTIR O MÉRITO.... ()
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740 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.
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741 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CAMPO DE TESTEMUNHAS OU MESMO A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO QUE NÃO RETIRA A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEM CONSIDERAR AS BOLSAS OUTRORA CONCEDIDAS DE 50% E 60% - SANÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA LIMITADA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 52, §1º, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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742 - TJSP. Apelação. Monitória. Duplicatas. Compra e venda de mercadorias. Pedido de resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva ou pagamento parcial do débito em razão da pandemia. Descabimento. Ausência de requisitos autorizadores da aplicação da teoria da imprevisão. Negócio jurídico que faz lei entre as partes. Sentença de parcial de procedência dos embargos monitórios mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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743 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO NÃO COBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DOCUMENTO ELABORADO APENAS COM DADOS OBTIDO NO SITE DO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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744 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID
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745 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. Ausência de interesse de recorrer em relação aos pedidos julgados improcedentes. Recurso não conhecido nos respectivos capítulos. 2. Validade da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido na parte conhecida
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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO DETERMINADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS FIXADAS MUITO ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO INFORMADAS PELO BACEN - ONEROSIDADE EXCESSIVA A ENSEJAR REDUÇÃO - RESP 1.061.530/RS - VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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747 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Litigância predatória. Ausência de evidências. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Sentença mantida. Recurso improvido
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748 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGÓCIO QUE NÃO FOI PERFECTIBILIZADO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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749 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o demandado a cancelar o contrato de empréstimo, na modalidade de cartão consignado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral. ... ()
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