(DOC. VP 789.6156.7561.6481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA.

1. Assiste razão à Cooperativa no que diz respeito à descaracterização da mora, impondo-se afastar tal condenação, ante a ausência de pedido formulado na inicial, sob pena de julgamento extra petita. 2. No mais, inexiste nulidade, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no art. 489 do CPC e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apres

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