(DOC. VP 638.2372.0759.2879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL.

PARA O RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVE HAVER «EVIDENTE DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DO JULGADO, DECORRENTE DA FALTA DE CLAREZA DO DECISUM, DAÍ RESULTANDO A ININTELIGIBILIDADE DA QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO JUDICIAL". NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUER PORQUE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTÃO ABSOLUTAMENTE CLAROS, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE «ININTELIGÊNCIA» A SEU RESPEITO, QUER PORQUE A PRETENSÃO É DE REDISCUTIR O MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E

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