(DOC. VP 163.1300.2004.9400)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É lícito ao julgador reduzir a multa convencional se evidenciada sua excessividade, ainda que se trate de contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, desde que cumprida, de modo parcial, a obrigação acordada. 3. A adoção d

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