Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade

501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

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502 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício do negócio por estado de perigo. Onerosidade excessiva não configurada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Cédula de crédito bancário. Nulidade de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Onerosidade excessiva diante de crise financeira mundial. Inocorrência. Interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Descabimento de majoração de honorários. Agravo desprovido.

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504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, para que seja anulada a sentença. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de prestação de serviço. Onerosidade excessiva. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Incidência da Súmula 282/STF. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a imposição unilateral da obrigação de efetuar pagamento antecipado de quatro meses de receitas operacionais é abusiva e irregular. Conclusão que não pode ser afastada por meio do Especial, em face do enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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506 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. SFH. Refinanciamento. Saldo devedor. Cláusula de saldo residual. Onerosidade excessiva. Não configuração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA POR FATURAMENTO MÍNIMO POSTERIOR E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - MULTA DEVIDA.

Comprovada a manifestação expressa acerca da intenção de rescindir a avença, não tem lugar a cobrança de faturamento mínimo posteriores a tal pleito. Segundo entendimento do STJ, somente se aplica a teoria da imprevisão quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Assim, ainda que não se desconheça que a pandemia causada pela Covid -19 caracterize fato imprevisível, nos casos em que não há firme demonstração da onerosidade excessiva causada a uma das partes descabe-se falar em inexigibilidade contratual da multa previamente acordada.... (Continua)

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508 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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509 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

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510 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Ação revisional. Previsão de capitalização diária. Legalidade. Forma de periodicidade, contudo, que implica em onerosidade excessiva. Impossibilidade de substituição da capitalização diária pela mensal, mantida, portanto a capitalização anual. Recálculo da dívida. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

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511 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Revisão por sinistralidade. Admissibilidade. Renegociação autorizada em caso de onerosidade excessiva. Operadora que não propôs a renegociação e impôs unilateralmente aumento por sinistralidade. Inadmissibilidade. Exercício abusivo de faculdade contratual. Nulidade absoluta do aumento na mensalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Pedido subsidiário. Inovação recursal na apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. SEM ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE . ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC). ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte ora Agravante no sentido de que não houve descumprimento da ordem judicial, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta, seria necessário realizar o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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515 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE DEMANDA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela ré (locatária) contra a sentença de procedência de ação de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios. ... (Continua)

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516 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.

cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato somente é válida, quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado; como também possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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517 - TJSP. Juros. Contratuais. Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro). Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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518 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contratante que após firmar a avença, na qual teve prévio conhecimento das condições, decidindo inclusive os valores das prestações, objetiva a suspensão dos descontos em folha de pagamento alegando enfrentar dificuldades financeiras. Inadmissibilidade. Demonstração de onerosidade excessiva do contrato. Inexistência. Recurso do contratante não provido.

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519 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Fornecimento de combustíveis. Infringência à cláusula de exclusividade. Alegação de nulidade por onerosidade excessiva. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Respeito ao ajuste livremente negociado entre as partes. Necessidade, sob pena de violação ao princípio do «pacta sunt servanda. Rescisão mantida. Recurso não provido.

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520 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Pretensão ao reconhecimento de coação praticada pela instituição financeira. Descabimento. Ausente demonstração de coação ou outro vício de vontade. Valor da dívida fixado em reais. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade em face da flutuação do câmbio. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

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521 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação, no entanto, que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe a Súmula 563/STJ, o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. ... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da inicial. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedido específico a esse respeito na inicial. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

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524 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do autor de redução dos valores das mensalidades do curso de Direito em razão das adaptações para a modalidade à distância (EAD), diversa da contratada, em razão da pandemia COVID-19 - As circunstâncias que autorizam a modificação do contrato devem ser excepcionais ou extraordinárias e imprevisíveis, que acarretem excessiva onerosidade, impedindo o cumprimento da prestação - As disposições sobre as medidas a serem adotadas nesta situação de calamidade pública pela COVID-19, com a substituição das aulas presenciais, foram impostas pelas Autoridades - Fato superveniente que não inviabilizou a prestação dos serviços de ensino - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

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525 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto, as partes celebraram 09/08/2022 a contratação de produto Cartão Benefício Consignado, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (CET de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados nas cobranças das faturas do cartão de crédito contratado. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 3,06%, previsto no art. 16, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (09/08/2022, fls. 59/84). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c perdas e danos. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (76,20%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconsiderou, em parte, a ordem de arresto que havia sido decretada sobre os recebíveis dados em garantia fiduciária em favor da agravante, para reduzir a extensão do arresto e autorizar que parte de valores dados em garantia fiduciária à agravante sejam utilizados para o pagamento direto de determinados fornecedores da agravada BBF; que rejeitou a penhora de direitos creditórios da agravada Amazonbio; e também rejeitou os pedidos para que «fosse determinado às devedoras a apresentação de informações operacionais e financeiras necessárias para que possa ser apurada a devida prestação de contas em relação ao repasse dos recebíveis e a disponibilização de informações acerca de operação suspeita envolvendo a BBF, por meio da qual esta Agravada teria dado em pagamento a outro credor sua participação societária em uma subsidiária relevante do seu grupo econômico". Insurgência. Inadmissibilidade. Evidencia-se excessiva onerosidade da penhora pretendida pela agravante (CPC, art. 805), já que a manutenção da penhora integral coloca em risco a atividade prestada pela coexecutada e, por consequência, ameaça a prestação de serviço essencial às populações atendidas, o fornecimento de energia elétrica. Decisão temporária, já que sujeita a possibilidade de revogação com eventual alteração da situação fática, desde que venham novos elementos aos autos de origem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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528 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição simples dos valores, conforme requerido na inicial A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente nas datas das contratações (março e novembro de 2021, fls. 77/78 e fls. 79/80). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão do autor acolhida. ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. UPGRADE DE CATEGORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. CDC, art. 2º. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, I, e §1º, III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c pedido reparatório. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (80,65%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. PEQUENA VARIAÇÃO DOS ENCARGOS NOS MESES DE 31 DIAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade pode descaracterizar a mora do devedor. ... (Continua)

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536 - TJSP. Locação - Notícia de descumprimento de acordo com o atraso no pagamento de parcela - Multa por descumprimento expressamente prevista no ajuste - Condição livremente pactuada entre as partes - Configurada, porém, onerosidade excessiva - Redução do valor da penalidade, à luz do art. 413 do Código Civil - Agravo de instrumento parcialmente provido

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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP 1.578.553/SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573) - INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA INCOMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Meio pelo qual a execução pode ser promovida de forma menos gravosa ao devedor. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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540 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Seguro prestamista. Inexistência de cobrança. Recurso não conhecido neste aspecto. Tarifa de Registro de Contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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541 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. COBRANÇA IRREGULAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PARECER DO TCE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação resolutória de contrato por onerosidade excessiva julgada improcedente. Honorários de sucumbência. Valor razoável. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o Tribunal de origem manteve os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a atuação profissional do advogado, natureza e importância da causa, duração da demanda, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo. Assim, não se revelando irrisório o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Divergência. Súmula 83/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida.

«1.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. PRIMEIRA SEÇÃO deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

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545 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Revisão unilateral do contrato. Ausência de justa causa e onerosidade excessiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos materiais e morais. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não se pode admitir que a franqueadora obtenha, por via transversa, a revisão unilateral do contrato ou que pretenda a rescisão do contrato, por justa causa, sob o argumento de alteração da base do negócio, sem que tenha ficado evidenciada a onerosidade excessiva. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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546 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.

«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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547 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Capitalização de juros (anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Recurso improvido.

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548 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SUPRESSÃO RECURSAL. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E  DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Deixo de conhecer a alegação de impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, na medida em que a tese sequer restou submetida ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal, sendo que eventual análise da pretensão configuraria supressão de instância. ... (Continua)

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549 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Família. Alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Ato formal. Deferimento da homologação. Processual civil. CPC/2015, art. 963, VI. CPC/2015, art. 964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. PARCELAS PREFIXADAS QUE ERAM DO PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. SÚMULA 539, DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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