(DOC. VP 137.0703.4000.0400)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Ação revisional. Previsão de capitalização diária. Legalidade. Forma de periodicidade, contudo, que implica em onerosidade excessiva. Impossibilidade de substituição da capitalização diária pela mensal, mantida, portanto a capitalização anual. Recálculo da dívida. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote