(DOC. VP 696.7998.5655.8218)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do autor de redução dos valores das mensalidades do curso de Direito em razão das adaptações para a modalidade à distância (EAD), diversa da contratada, em razão da pandemia COVID-19 - As circunstâncias que autorizam a modificação do contrato devem ser excepcionais ou extraordinárias e imprevisíveis, que acarretem excessiva onerosidade, impedindo o cumprimento da prestação - As disposições sobre as medidas a serem adotadas nesta situação de calamidade pública pela

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