Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade
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551 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de alimentos, fixando a obrigação alimentar em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, na proporção de 20% para cada filho, e no caso de desemprego, no patamar de 40% sobre o salário mínimo. O recorrente sustentou que o valor é excessivamente oneroso e pediu a sua redução para 30% dos seus rendimentos líquidos ou, subsidiariamente, para 35% desta mesma base de cálculo. ... ()
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552 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Compra de Empresa. Alegação de onerosidade excessiva. Descabimento. Contrato em que o preço, não obstante certo e determinado no ato, foi parcelado em prestações sucessivas. Circunstância em que não o torna duradouro ou de execução continuada. Hipótese de contrato instantâneo. Necessidade, de que o contrato seja de execução continuada ou diferida e a onerosidade advenha de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Negligência da compradora ao efetuar o negócio sem as cautelas elementares. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.
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553 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Recusa do credor. Onerosidade excessiva não configurada. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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555 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo. ... ()
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556 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÚNICO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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557 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Multimídia. Pedido de rescisão contratual c.c. repetição de indébito. Ocorrência, na espécie, de denúncia contratual. Legítimo o exercício de tal direito, desde que o contratante arque com as consequências contratualmente previstas. Não há justo motivo para rescisão contratual. Onerosidade excessiva não configurada. Recurso provido em parte.
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558 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Elevação do valor das mensalidades após comprovação de elevação excessiva da sinistralidade e unificação de planos. Conduta da requerida analisada pelo Ministério Público após representação de usuário. Ausência de ilegalidade. Percentual que apesar de elevação não gerou onerosidade excessiva ao autor. Base de cálculo representada pela mensalidade praticada que se mostrava defasada. Valor das mensalidades após o reajuste que se mostrou adequado para a contratação de serviços de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Arts. 111, 112, e 884 a 886 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Consignação em pagamento. Discussão sobre a existência de coisa julgada e alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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561 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.
1. Inobstante a ausência de requisitos estabelecidos no CPC, art. 330, § 2º, a petição inicial e demais documentos apresentados pelo autor viabilizaram a apresentação de defesa pela demandada, com juntada de cópia dos contratos firmados entre as partes, sem qualquer dificuldade ou cerceamento. Incidência do princípio da primazia de julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo. ... ()
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562 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PARCIAL DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Índice de reajuste. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento das prestações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção. In casu, o fato de o Tribunal local ter afirmado a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma genérica à espécie não preenche o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, uma vez que a questão versada nos autos não foi com base neles resolvida. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Administrativo, declarou a rescisão contratual entre as partes desde a assinatura do contrato, excluindo encargos cobrados pela autarquia, e condenou o réu ao reembolso de investimentos realizados pela autora. O contrato em questão tratava de permissão de uso remunerado de imóvel destinado a estacionamento. ... ()
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565 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Óbices que remanescem. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
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567 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - TABELA ESCALONADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998 - APLICAÇÃO DE DOIS REAJUSTES FINAIS QUE REPRESENTAM UM AUMENTO DESARRAZOADO, IMPLICANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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568 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRAZO BEM DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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569 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Onerosidade excessiva não demonstrada. Parte ré que não demonstrou que os valores cobrados, embora elevados, sejam incompatíveis com os praticados no mercado. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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571 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública movida pelo instituto Brasileiro de defesa do cidadão (ibdci). Pertinência temática do ibdci. Acórdão que, a despeito de reconhecer alguma generalidade dos estatutos, não vê afronta aos arts. 81, III, e 82, IV, da Lei 8.078/90. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ quanto ao ponto. Legitimidade reconhecida, no caso de existência de outras ações envolvendo a legitimidade do ibdci, porém pela perspectiva da suposta pecha do desvio de finalidade. Distinguishing. Necessidade. Cláusula penal. Alegada violação dos arts. 408 do cc/02 e 53, § 2º, do CDC. Prefixação de danos. Tribunal que no exame do contrato vê excessiva onerosidade, decidindo pela necessidade de comprovação dos danos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Reembolso de créditos não utilizados pelo consorciado excluído ou desistente. Administradora ré que procura infirmar as conclusões do acórdão arguindo maior vantagem para o consumidor na simples obeservância da data contratualmente prevista. Tese que demanda reexame de prova, Súmula e sobre o conceito de «encerramento de grupo referido no julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo. ... ()
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572 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Onerosidade excessiva atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Periodicidade superior a 1 (um) ano. Requisito legal observado. Ausência de interesse de agir. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão do contrato quando ocorrer fato imprevisível durante sua execução que acarrete manifesta desvantagem para uma das partes. Concluindo a instância originária ter ocorrido desproporcionalidade no cumprimento do contrato de empreitada, fica vedada a esta Corte Superior a revisão da conclusão acolhida, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Determinação de perda das arras. Insurgência. Falta de prequestionamento. Alegação de onerosidade excessiva do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial acerca de questão não debatida pelo Tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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574 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO LASTREADA APENAS NA TESE GENÉRICA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, SEM APTIDÃO DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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575 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.
1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção.... ()
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577 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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578 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança. Celebração do pacto em estado de perigo conforme alegado. Não configuração. Ausência de onerosidade excessiva. Preço cobrado pelos serviços e materiais compatível com a média do mercado. Inexistência de vício de consentimento. Serviços efetivamente prestados. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré não provido.
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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
- Ainovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do CPC, art. 1.014. ... ()
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580 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré
Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de decisão unipessoal. Acórdão recorrido fundado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de substituição de garantia. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (131,73%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita, por equidade, a 30%. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por arbitramento judicial, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... ()
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583 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Arts. Analisados. 17 do Decreto 57.663/66; 156 do cc/02.
«1. Embargos do devedor opostos em 2/2/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/1/2013. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS NOS SESSENTA DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO. REGRA DE FIDELIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Estipulante estruturada na forma de microempresa. Seguro saúde contratado em benefício do administrador e de sua família. Vulnerabilidade do contratante a justificar a aplicação das regras do CDC. Precedente do STJ. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do veículo VW/GOL 1.0, sob a alegação de que a restrição de transferência no DETRAN seria suficiente para impedir sua alienação e que a remoção do bem causaria excessiva onerosidade. ... ()
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586 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados em previdência privada do agravante e manteve a recusa da exequente em aceitar um imóvel como forma de pagamento da dívida alimentar. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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588 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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589 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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590 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação não residencial. (lojas em Shopping Center). Confissão de dívida. Alegação de inexequibilidade de dívida e onerosidade excessiva que não se acolhe. Sentença de improcedência. Apelo do exequente/embargado.
Cláusulas contratuais claramente apostas. Incidência do 54 da Lei 8.245/1991. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Remessa às vias adequadas. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. ... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDEIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Não há se falar em redução da multa estabelecida na cláusula penal quando o valor não se mostra excessivo e desproporcional, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO PRATICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE SÃO DEVIDOS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO IMPLIQUE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 958 DO STJ), HIPÓTESES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NO CASO EM COMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVA E FORMALIZADA DE FORMA APARTADA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. COBRANÇA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MESMO SEGMENTO. VALOR PRATICADO QUE NÃO DESTOA DE MODO EXPRESSIVO A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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595 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.
ESTA CÂMARA CONSIDERA ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL, SEM REPERCUSSÃO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO, POIS É A ALTERNATIVA QUE MELHOR SE ENQUADRA AOS CONTRATOS DE ADESÃO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE VAI AO ENCONTRO DO RESP. 1.061.530/RS, COM EFEITO VINCULANTE. A READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPORTA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, VISTO QUE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO É MITIGADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR. A PRETENSÃO REVISIONAL TAMBÉM DECORRE DO DIREITO À ANULABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM FAVOR DOS BANCOS EM DETRIMENTO DOS CONTRATANTES. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento definitivo de sentença. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Possibilidade. Inexistência de direito absoluto. Admissibilidade em circunstâncias especiais. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
«1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - RETIFICAÇÃO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte. ... ()
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598 - TJSP. Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Franquia ? cobrança de verba de publicidade. Revisão de contrato. Pertinência da prova pericial. Demonstrada a onerosidade excessiva. Limitação do valor de mencionada verba em 6% do faturamento bruto da ré. Possibilidade. Ausência de afronta à soberania da assembléia. Ratificação nos termos do artigo 252, do regimento interno. Sentença mantida. Agravo retido e recursos desprovidos.
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600 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.
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