(DOC. VP 632.7900.7307.6271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados em previdência privada do agravante e manteve a recusa da exequente em aceitar um imóvel como forma de pagamento da dívida alimentar.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores aplicados em previdência privada podem ser penhorados para pagamento de dívida alimentar; e (ii) estabelecer se a exequente pode s

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