(DOC. VP 210.5261.1206.5280)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os danos causados pela penhora de dinheiro à atividade da agravante não foram comprovados. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote