Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade

601 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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602 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO.

Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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604 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. CDC, art. 51.

«Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.... (Continua)

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE PLEITEIAM A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE CEMERU NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO. REQUEREM, AINDA, QUE SEJA FACULTADO AOS AUTORES O ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MENSALMENTE, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELOS DEMANDANTES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRIMEIRA RÉ (AMESC/CEMERU) QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUER O DESPROVIMENTO DO RECURSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (CONTÉM) PELA REATIVAÇÃO DO PLANO DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELAS RÉS, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGARAM. CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1082 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OBJETO DA DEMANDA, QUE NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CEMERU AOS AUTORES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REJEITA, POR SE TRATAR DE MEIO MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Matéria apreciada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP. 973.827/RS), de aplicação obrigatória, na forma do art. 927, III do CPC. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

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607 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Locação de imóvel comercial. Superveniência da pandemia decorrente da covid-19. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/4/2023, DJe de,"a situação de 20/4/2023 pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial".... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Deve ser declarada abusividade dos juros remuneratórios quando analisadas as circunstâncias específicas do caso, esteja caracterizado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. Havendo a incidência de encargos ilegais, cobrados em período anterior a 30/03/2021, é devida a repetição simples dos valores indevidamente pagos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa do credor (art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil), ficando autorizada a compensação em eventual saldo devedor.... (Continua)

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609 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.

«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de fornecimento de filmes plásticos para fabricante de bebidas. Alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Danos materiais e morais. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da lesão. CCB, art. 189.

«1. «O CCB/2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções (REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29.8.2016). ... (Continua)

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611 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO.

Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. ... (Continua)

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612 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de suspensão de reajuste da mensalidade por faixa etária de cinquenta e nove anos. Previsão contratual no percentual de 89,07%. Onerosidade excessiva configurada. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Redução do percentual de reajuste determinada. Antecipação de tutela deferida. Recurso parcialmente provido.

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613 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.

«1. Violação do CPC, art. 535. Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez de cláusula do contrato rural estipuladora da renúncia de benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente. Assim, não há que se falar em omissão relevante por parte do Tribunal de origem. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de seguro garantia por precatório. CPC/2015, art. 805. Acórdão recorrido que afirma não ter havido a demonstração do prejuízo da medida, nem sua excessiva onerosidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Equiparação entre o seguro garantia e o depósito em dinheiro, para fins de penhora. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CARÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS. INAUGURAÇÃO DA LOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EXTREMA VANTAGEM A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

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618 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação comercial. Onerosidade excessiva. Função social do contrato. Valores. Restituição. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO NÃO COBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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620 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO​​​​​​. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. ÍNDICES APLICÁVEIS. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. 

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC.... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir da autora em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas.... (Continua)

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622 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)

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623 - TJRS. ​APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.

1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas, verificada a pretensão resistida do banco, com a apresentação da defesa.... (Continua)

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624 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A repetição de indébito dos valores pagos a maior deve ser procedida em dobro em razão da cobrança indevida. «O prazo prescricional aplicado nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do Código Civil. (AgRg no AREsp 188.198/SP). Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dar provimento parcial ao recurso da segurada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DA PROVA - CHEQUE ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL EM CONTA - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA FLUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 3. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 4. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 7. A taxa de juros remuneratórios deve respeitar aquela contratualmente prevista configurando abusividade quando for fixada em patamar flutuante. 8. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... (Continua)

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626 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E VENDA CASADA NÃO COMPROVADAS.

Trata-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais, alegando a parte autora a necessidade de alteração da forma de amortização da dívida, a adequação da taxa de juros remuneratórios, a retirada da capitalização anual de juros, a ilegalidade na cobrança de taxas, a venda casada na contratação do seguro e, por fim, a condenação da ré na devolução dos valores cobrados. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação anulatória, cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Autora alega que a adaptação do contrato de plano de saúde à Lei 9656/1998 é nula, uma vez que culminou em onerosidade financeira excessiva, bem como não assinou qualquer termo acerca da alteração dos reajustes de mensalidade.

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630 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Serviços de terceiros. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição de rigor. Questão já decidida. Descabimento da adoção da teoria exceção da ruína. Referida teoria somente é aplicada em casos de prevenção e tratamento de superendividamento, o que não é o caso dos autos. Inocorrência de onerosidade excessiva do cumprimento de obrigações do executado. Recurso não provido.

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632 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.

«Não se observa, no referido recurso, qualquer argumentação que venha ensejar modificação no posicionamento adotado na decisão agravada. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, é de se destacar que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O paradigma suscitado versa sobre aumento de contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada - idoso. Ocorre que, como se depreende dos autos, o agravado não se enquadra como idoso, tendo em vista contar com idade de 56 (cinquenta e seis) anos. Assim, verificada está a ausência de identidade entre a matéria suscitada nos autos e aquela discutida no precedente invocado, não há que se falar em identidade de matérias a ensejar o sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º.... (Continua)

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633 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Refinanciamento de dívida. Cabimento da cobrança capitalizada de juros. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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634 - TJSP. Contrato. Bancário. Onerosidade excessiva. Ação revisional. Cabimento. Súmulas ns. 286 e 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da capitalização mensal, devendo ser ela anual. Incidência da comissão de permanência pela taxa média de mercado, afastando-se a cumulação com juros de mora e multa contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto à aplicação da multa.

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635 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Revisão. Decisão que condicionou à eficácia da antecipação de tutela concedida ao depósito das parcelas contratadas ou à prestação de caução idônea. Pretensão de depósito do valor incontroverso. Descabimento, porquanto, inexistindo onerosidade excessiva, até a decisão acerca do cabimento da redução do valor da prestação, permanece devido aquele decorrente do ajuste. Recurso não provido.

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636 - TJSP. Contrato. Bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano para a taxa de juros. Inocorrência de anatocismo. Comissão de permanência cobrada na forma pactuada. Inexistência de onerosidade excessiva em contrato celebrado segundo as normas financeiras vigentes. Impossibilidade de invocação do princípio da lesão. Recurso provido para julgar inteiramente procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira.

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637 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

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638 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento imobiliário. Alegação de anatocismo pela utilização da «tabela price. Descabimento. Autores que no momento da contratação já sabiam o valor à vista do imóvel e que incidiriam os juros de 0,58% ao mês nas duzentas e quarenta prestações ajustadas. Prevalecimento do princípio da força obrigatória dos contratos. Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada. Recurso desprovido.

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639 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Instituição bancária que efetua descontos em conta corrente de tomador de empréstimo em valor superior a cinquenta por cento de seus vencimentos. Consumo de parte considerável dos proventos representando onerosidade excessiva. Limitação a trinta por cento de seus rendimentos líquidos preservando seu caráter alimentar. Necessidade. Concessão mantida. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput. Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc. Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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641 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Impossibilidade. Cobrança de despesas hospitalares. Assinatura de termo de responsabilidade quando da internação da genitora do apelante, como paciente particular no nosocômio. Estado de perigo. Configuração de tal circunstância que permite a anulabilidade do negócio jurídico, condicionada, porém, à comprovação de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento, inexistentes no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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642 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. ... (Continua)

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643 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Previsão contratual. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Multa moratória. Percentual. Redução. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Necessidade demonstrada. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. Assistência judiciária gratuita.

«Na hipótese, a prova carreada aos autos dá conta de que a renda mensal do apelante Adelino é inferior a dez salários mínimos, motivo pelo qual alcança patamar remuneratório que lhe autoriza a concessão do beneplácito pretendido, estando em consonância com os ditames da Lei 1.060/50. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.

«1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Financiamento quitado. Mutuário que pretende a devolução do que entende ter pago a mais. ... (Continua)

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646 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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647 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.

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648 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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649 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo. Descabimento. Alegações dos embargantes, como a onerosidade excessiva, que não autorizam a concessão da suspensão por não traduzirem situação capaz de comprovar dano grave ou de difícil reparação porventura causado com a continuidade da execução. Ausência, ademais, de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação. Agravo de instrumento improvido.

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650 - TJSP. *Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Prova de serviço efetivamente prestado - Validade da cobrança da tarifa - Recurso provido.*

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