(DOC. VP 151.3676.4551.2975)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Financiamento quitado. Mutuário que pretende a devolução do que entende ter pago a mais. 2. Matéria que envolve entidade de previdência privada, o que afasta a incidência do Código do Consumidor, conforme posicionamento do STJ. 3. A utilização da Tabela Price, para correção dos valores devidos em contrato de mútuo, por si só não caracteriza anatocismo. 4. Perícia conclusiva no sentido de inocorrência de anatocismo e que os reajustes se deram na forma contratada. Falta de pro

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