(DOC. VP 794.8279.1034.4662)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

Matéria apreciada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP. 973.827/RS), de aplicação obrigatória, na forma do art. 927, III do CPC. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 2. Taxa de juros pactuada que não se mostra substancialmente superior à taxa média de juros do mercado, para operações similares à realizada. 3. Tarifa de cadastro que se encontra visivelmente prevista no contrato, sendo a legalidade de sua cobrança reconhecida pelo STJ. 4. Consumidor que não pode ser com

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