Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade

401 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Previsão contratual. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os artigos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA - CELEBRAÇÃO INFORMAL - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INEXECUÇÃO PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE PELA MITIGAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RECOMPRA DO PRODUTO- COMPENSAÇÃO DEVIDA

Não tendo o réu aviado recurso próprio em face da rejeição da impugnação ao deferimento da gratuidade judicial no momento oportuno (art. 100 e 101 do CPC), a discussão não pode ser suscitada em sede de contrarrazões, por preclusão. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio, guarda de filho menor, alimentos e outras providências. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre divórcio, guarda de filho e alimentos, porquanto atendidos os requisitos prev istos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE TRATA DE MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OBSTANTE, ANALISADO O CONTRATO, NÃO SE VISLUMBRA A PROPALADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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408 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

O autor pretende a redução do valor do locativo de imóvel comercial em razão de alegada diminuição de receita, decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. Art. 866, § 1 do CPC. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no reexame da prova, o que encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de distribuição de bebidas cumulada com perdas e danos. Onerosidade excessiva.

«1 - Embora rejeitados os aclaratórios, as matérias suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, motivo pelo qual não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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411 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Ausência de prova do vício de vontade da demandante ou de onerosidade excessiva. Licitude dos juros pactuados, bem como das tarifas de cadastro e registro. Precedentes jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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412 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão dos valores das parcelas pactuadas. Alegação de onerosidade excessiva. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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413 - TJSP. Contrato. Onerosidade excessiva. Revisional. Embargos às avessas. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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414 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Aquisição de lote urbano. Ação revisional. Pedido de substituição do IGP-M por índice de reajuste dos salários de categoria profissional. Impossibilidade. Índice não previsto no contrato firmado. Ausência de abusividade e onerosidade excessiva. Recurso não provido.

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.... (Continua)

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416 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC. ... (Continua)

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417 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. 

A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas.... (Continua)

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418 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso. ... (Continua)

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419 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Não há falar em inadmissibilidade, por afronta à dialeticidade, pois o apelo observou o disposto no CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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420 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. 

A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas.... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS. FIXAÇÃO EM PATAMAR LARGAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUTORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA). ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

Trata-se de ação de revisão de contratos de empréstimo c/c indenização por danos materiais e moral, em face da instituição financeira ré, sob alegação de abusividade das taxas de juros incidentes nos quatro contratos celebrados com a ré. ... (Continua)

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422 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste faixa etária. Existência de abusividade e onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que «[a] previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto". Precedentes. ... (Continua)

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423 - TJSP. Contrato. Bancário. Avença firmada após edição da Medida Provisória 1963-17/00. Previsão expressa de capitalização de juros. Não cabimento de limitação legal. Inexistência de onerosidade excessiva ou grave lesão. Não abusividade do «spread bancário lastreado em condições contratuais entabuladas. Recurso não provido.

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424 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA (MUSD). PEDIDO DE REDUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO MÍNIMO PARA NOVA REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para redução imediata dos valores de MUSD (Montante de Uso do Sistema de Distribuição) contratados para fornecimento de energia elétrica, sem observância do prazo mínimo previsto contratualmente. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Existência de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Prorrogação do contrato. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produtor rural. Aquisição de insumo agrícola. Não aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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426 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Alegação de onerosidade excessiva, com aumento da contraprestação em mais de mil por cento em cerca de três anos. Afirmativa de falta de qualquer propósito do aumento ou razoabilidade principalmente em face dos índices inflacionários. Desacolhimento. Fixação da remuneração em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Transferência do controle acionário desta, proporcionando crescimento da receita bruta em mais de vinte e duas vezes, e valores remuneratórios dos serviços contratados bem superiores à inflação. Inexistência de acontecimento inesperado ou imprevisível, consoante previsão dos CCB, art. 478 e CCB, art. 480. Onerosidade excessiva descaracterizada. Demanda improcedente. Recurso desprovido, nestes aspectos.

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427 - TJSP. Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13º salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.

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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A. PLANO FGB. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.  ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REPACTUAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PLANO INDEFERIDAS. INEXISTÊNCIA DE FATORES ECONÔMICOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO. FATORES APONTADOS PREVISÍVEIS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Acórdão recorrido fundamentado na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação. Ausência de impugnação específica ao último fundamento. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à validade de reajuste por faixa etária, aplicado no percentual de 70,368% à última faixa etária de plano de saúde individual. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acordo. Modificação de cláusula com pedido de tutela antecipada. Onerosidade excessiva. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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434 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

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436 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falta de pagamento das prestações. Termo de aditamento contratual e confissão de dívida. Alegada abusividade e ilegalidade na cobrança de juros e encargos. Descabimento. Novo ajuste que deve ser observado. Onerosidade excessiva não comprovada. Recurso não provido.

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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de hipoteca. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Capitalização dos juros. Inadmissibilidade. Cet. Sobreposição de taxas. Onerosidade excessiva. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa, à vedação da capitalização de juros no contrato firmado antes da Lei 11.977/2009 e à onerosidade excessiva da utilização do CET - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Preparo recursal. Incompatibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Comparação. Fundamento exclusivo. Omissão e contradição. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da empresa executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros que seriam destinados ao pagamento de salários de empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de desbloqueio de ativos financeiros que seriam utilizados para pagamento de salário dos empregados. Aplicabilidade ou não da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos em conta bancária de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da penhora, e de indicação de alternativa para satisfação da execução. 4. Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária que se aplica a pessoa física e não a pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária que se aplica a pessoa física e não a pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade na cobrança dos juros, restituição dobrada dos valores, descaracterização da mora e modificação da verbas honorária. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (14/12/2020, fls. 95/98 e 100/105). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ante a liquidação do contrato não há que se falar em descaracterização da mora. Verba honorária fixada como requerido na inicial (20% sobre o valor da causa). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA.

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... (Continua)

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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, demonstrado, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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444 - TJSP. PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Substituição do igp- Di pelo ipca. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunt o fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. É inviável o acolhimento das pretensões recursais para reforma do acórdão recorrido, visto que, para que seja afastada eventual ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a ensejar a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual ao substituir o igp-Di pelo ipca, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. ... (Continua)

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447 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO REGISTRADO - CULPA DO CONTRATANTE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PACTA SUNT SERVANDA - APLICABILIDADE DO LEI 6.766/1979, art. 32-A - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a quantia prevista na cláusula penal se mostra razoável, proporcional e bastante, nos termos do CCB, art. 413, além de refletir os exatos termos do disposto no, II do Lei 6.766/1976, art. 32-A, esta deve ser mantida conforme pactuado entre as partes.... (Continua)

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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO REFORMADA. I -

Pelo poder geral de cautela é possível que o magistrado determine todas as medidas que reputar necessária ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC, art. 139, IV. II - Segundo orienta o STJ para ser possível a utilização das medidas atípicas mostra-se necessário o esgotamento das medidas típicas, o contraditório prévio ao devedor, a razoabilidade e proporcionalidade na escolha da medida, decisão fundamentada autorizando a sua execução, e que a medida não atinja no caso concreto as garantias constitucionais do devedor. III - As medidas atípicas não podem se confundir com sanção, finalidade não pertencente ao processo civil.... (Continua)

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450 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Teoria da imprevisão. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei. 8.880/1994). ... (Continua)

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