(DOC. VP 595.6606.2904.0332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. 

A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações exce

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