(DOC. VP 241.2021.1161.2915)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. Art. 866, § 1 do CPC. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no reexame da prova, o que encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ. 2 - «O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a penhora sobre o faturamento, no importe equivalente a 10%,

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