(DOC. VP 210.4061.0781.2178)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Previsão contratual. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os artigos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, em razão dos óbices dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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