(DOC. VP 168.4540.5067.2332)

TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor pretende a redução do valor do locativo de imóvel comercial em razão de alegada diminuição de receita, decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do contrato de locação comercial com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reconhece a possibilidade de revisão do contrato de locação com base nas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisã

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