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Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade

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Doc. VP 172.4854.8000.7600

151 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 620, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. ... ()

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Doc. VP 962.4965.9608.6855

152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, formulado pela autora, em razão de suposta onerosidade excessiva decorrente da correção monetária pelo IGP-M e da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7353.7200

153 - TAMG. Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.... ()

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Doc. VP 103.1674.7496.0200

154 - STJ. Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.... ()

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Doc. VP 425.1280.0127.7051

155 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.0291.0119.9583

156 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 907.3175.5200.8715

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... ()

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Doc. VP 192.0764.0003.3800

158 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Consumidor. Sistema financeiro imobiliario. Alienação fiduciária. Onerosidade excessiva. Matéria preclusa. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio e declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7661.6466

159 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido

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Doc. VP 827.1701.3603.5015

160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Inadimplência - Contrato particular que prevê o pagamento dos serviços - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiário dos serviços contratados e efetivamente prestados deve ser obrigado a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Recurso provido... ()

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Doc. VP 667.0338.5832.0460

161 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Inadimplência - Contrato particular que prevê o pagamento dos serviços - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiário dos serviços contratados e efetivamente prestados deve ser obrigado a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. VP 954.0068.3131.5689

162 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -

Constatada, na espécie, a excessiva onerosidade da taxa de juros praticada, deve ser substituída de modo a se adequar à taxa média praticada pelo mercado à época. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a abusividade das taxas que superam uma vez e meia a taxa média. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021.... ()

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Doc. VP 148.0313.6002.5900

163 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Contrato bancário. Mútuo habitacional. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Capitalização de juros e onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados recurso especial, incide o disposto Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9302.0737

164 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Divergência. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620.... ()

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Doc. VP 180.4745.0002.2500

165 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.

«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... ()

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Doc. VP 652.0160.8926.4146

166 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato de participação em plano denominado «Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios suficientes para solução da controvérsia - Fundo gestor que pretende revisão contratual para redução do benefício de aposentadoria privada, ao fundamento de queda dos rendimentos, com espeque na teoria da imprevisão - Pede, alternativamente, a resolução do contrato - Ausência de embasamento para revisão do negócio - Onerosidade excessiva não verificada - Aumento de expectativa de vida, mudanças no cenário socioeconômico e alteração das normas reguladoras da matéria que são previsíveis e constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada pela recorrente - Pedido alternativo de rescisão do contrato - Inadmissibilidade. Contrato firmado há mais de vinte anos - Justa expectativa de complementação de renda - Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 103.1674.7497.6100

167 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Maxidesvalorização do real. Variação cambial. Onerosidade excessiva. Conseqüências que devem ser suportadas de forma equitativa pelas partes. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.... ()

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Doc. VP 154.3447.5121.1813

168 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA DE CADASTRO, ANTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença não nega a legalidade da tarifa de cadastro, mas reputa abusivo o preço praticado reduzindo-o - A insurgência que se limita a defender a legalidade do serviço acessório, sem impugnar a questão da onerosidade excessiva fere o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido, nessa parte. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7520.2200

169 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... ()

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Doc. VP 734.2636.9270.2277

170 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos suplicantes suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando que a procura por hospital particular decorreu de estado de perigo, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual necessidade de dilação probatória (ii) da presença ou ausência do alegado estado de perigo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 4. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. 5. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. 6. Demonstrada a gravidade do quadro clínico do paciente não há que se falar na existência de tempo hábil para a escolha de um hospital que pudesse prestar o atendimento emergencial, notadamente em função do estado de perigo. 7. Em se tratando de situação excepcional, em que o que estava em risco era a própria vida e, razão pela qual foi prestado imediato socorro, inafastável a aplicação do preceito contido no CCB, art. 156, em que a excessiva onerosidade torna anulável o negócio jurídico por força do disposto no art. 171, II, do mesmo diploma legal IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória. 9. Recurso provido

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Doc. VP 180.3452.2000.7800

171 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento. Exceção da onerosidade excessiva. Demonstração. Ausência. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()

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Doc. VP 595.2729.8890.3174

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... ()

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Doc. VP 231.1080.8665.0214

173 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva. Estado de perigo. Não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7527.1400

174 - STJ. Recurso especial. Contrato de execução continuada. Onerosidade excessiva. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 299.6580.7974.5451

175 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não conheço do recurso relativamente aos honorários extrajudiciais, por ausência de interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 138.5625.7001.9400

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ampliação da penhora. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Insuficiência de bens penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. VP 330.5155.5128.8601

177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência da ré Jaqueline - Acompanhante de paciente que firmou contrato obrigando-se ao pagamento dos serviços hospitalares, ciente de que prestados por instituição particular - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiários dos serviços contratados e efetivamente prestados devem ser obrigados a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios recursais - Negado proviment... ()

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Doc. VP 551.3139.9517.5387

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora do faturamento líquido mensal da empresa executada na proporção de 5% (cinco por cento). Inconformismo da executada. Alegação de inobservância dos CPC, art. 805 e CPC art. 835. Desacolhimento. Ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 que é preferencial e não é absoluta, podendo ser relativizada no caso concreto. Penhora do faturamento da empresa executada. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Percentual de 5% que é razoável e condizente com a hipótese dos autos. Excessiva onerosidade não identificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do diploma processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 754.8549.8072.7569

179 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA ALTERADA.

1. Reconhecida excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito RMC. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0491.1845

180 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... ()

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Doc. VP 173.1775.3004.7500

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... ()

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Doc. VP 344.6773.2612.1674

182 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição de valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato (R$321,20) e avaliação do bem (R$599,00). ... ()

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Doc. VP 312.0951.3371.7706

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO.

- É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()

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Doc. VP 495.5515.6226.5549

184 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.

Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. ... ()

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Doc. VP 846.0729.0807.4932

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Não havendo prova da onerosidade excessiva suportada pela parte autora em decorrência da pandemia de Covid-19, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I, bem como não demonstrada a abusividade do percentual contratualmente fixado a título de multa rescisória, o qual se encontra dentro dos parâmetros previstos pela Lei 8.245/1991, art. 4º, deve ser julgado improcedente o pedido de supressão do valor da multa rescisória livremente estipulado pelas partes em contrato de aluguel. Nos termos da regra processual estabelecida no art. 86, parágrafo único, do CPC, decaindo de parte mínima do pedido, arcará a outra parte com os ônus sucumbenciais em sua integralidade.... ()

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Doc. VP 147.5943.3009.7800

186 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional ajuizada por pessoa jurídica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abuso ou onerosidade excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. VP 148.1011.1015.0300

187 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Consignação em pagamento. Seguro saúde. Mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo em face decisão terminativa que negou seguimento à Apelação Cível, por sua manifesta improcedência, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()

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Doc. VP 674.4703.6955.9465

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESTACADAS NO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS.

1.

Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo, em face da instituição financeira ré, sob alegação de anatocismo, com pedido cumulado de restituição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()

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Doc. VP 999.3790.7563.4123

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO.

-

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 797.0822.6492.7322

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... ()

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Doc. VP 932.9261.2170.6485

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA.

1.

O art. 6º, V, CDC permite a intervenção judicial nos contratos «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" ... ()

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Doc. VP 137.1643.8000.3000

192 - STJ. Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... ()

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Doc. VP 419.5094.4347.6630

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta omissão do julgado quanto à abusividade das cláusulas contratuais, à aplicação da cláusula washout e à onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Requer a redução da multa contratual para 10% e a nulidade do contrato com restituição de valores pagos. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9000.3200

194 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. VP 598.3243.0948.9764

195 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - SUPERVENIENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA DE COVID-19 - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA.

A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um desequilíbrio contratual. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o reajuste do contrato de prestação de serviços educacionais livremente negociado entre as partes, no que se refere ao índice aplicável a título de vencimento e à data de vencimento das mensalidade.... ()

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Doc. VP 164.3150.8005.8500

196 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

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Doc. VP 153.6105.8001.1200

197 - TJMG. Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... ()

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Doc. VP 586.7836.2934.6840

198 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro - onerosidade excessiva não verificada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. VP 907.8463.4521.7060

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO FORMALIZADO

quando já haviam sido impostas restrições de circulação e atividades. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 184.3641.2003.7100

200 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Legitimidade para a causa. Exceção de contrato não cumprido. Onerosidade excessiva. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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