(DOC. VP 180.3452.2000.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento. Exceção da onerosidade excessiva. Demonstração. Ausência. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote