Jurisprudência sobre
excessiva onerosidade
+ de 5.276 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER ESPÉCIE DE REFORMA. RECORRENTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À EXCESSIVA ONEROSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A ONEROSIDADE NÃO ATINGIU A RECORRENTE DE MANEIRA EXCLUSIVA. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE FIZERAM SENTIR EM TODA A CADEIA PRODUTIVA. LOCADORA QUE TAMBÉM FOI ATINGIDA PELO EVENTO DE FORÇA MAIOR. LOCADORA QUE TENTOU MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA A LOCATÁRIA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSTERIOR DECISÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU AINDA MAIS O VALOR DO ALUGUEL. RECORRENTE QUE AINDA ASSIM QUEDOU-SE INADIMPLENTE. ÔNUS DA PANDEMIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA LOCADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE ANUAL INCIDENTE NA MENSALIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$3.783,73 PARA R$7.567,46 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO - AUTORA QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - RISCOS DE DANO GRAVE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM SETEMBRO DE 2024, DEVENDO A REQUERIDA EXPEDIR NOVO BOLETO COM A MODIFICAÇÃO DETERMINADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual e, a seguir, com obrigatoriedade. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Perfil da consumidora que não justifica o excesso, sobretudo quando estipulado por fornecedor dirigido ao apoio do pequeno empreendedor. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula. Relação de consumo. Prestações corrigidas pela metade da variação cambial. Alteração em janeiro de 1999 da sistemática de operação do câmbio. Verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar. Banco central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio. Situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. Fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das decisões do STJ sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19 de janeiro de 1999. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADOS ÀS MENSALIDADES DESDE 2020 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$5.832,16 PARA R$7.575,97 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO - RISCOS DE DANO GRAVE - PRECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS ANTERIORMENTE A 2024 QUE NÃO SE JUSTIFICA - TEMPO TRANSCORRIDO QUE DESNATURA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADO EM 2024, AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL FIXADO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Índice de reajuste. Alteração do igp-di pelo ipca. Onerosidade excessiva. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Recurso do autor. I) Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Violação à dialeticidade recursal afastada. II) Pedido de manutenção na posse do veículo não conhecido: inovação recursal. III) Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. IV) Capitalização: previsão contratual expressa. V) Descaracterização da mora: inviabilizada porque não houve cobrança ilegal de encargos no período da normalidade. IV) Argumentação sobre a improcedência liminar. Falta interesse processual. Recurso desprovido na parte conhecid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxa cobrada acima da média de mercado. Substituição pela taxa média. Capitalização. Previsão contratual expressa. Não abusividade, com preservação do direito à informação. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -
De acordo com o CPC, art. 781, I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleatórios a incerteza para as duas partes sobre as vantagens e prejuízos que podem advir dos mencionados contratos. IV - A Teoria da Imprevisão é excepcionalmente admita nos contratos aleatórios, sendo «possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato (Enunciado 440 do Conselho da Justiça Federal). IV - A variação de preço da saca de café, seja pela variação de preço dos insumos necessários à sua produção, seja por questões de mercado (inclusive motivadas pela pandemia de COVID-19), é da própria natureza do contrato de comercialização antecipada, não podendo ser invocada a teoria da imprevisão pelo devedor como fundamento para se abster do cumprimento das obrigações contratuais assumidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo Pessoal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte autora. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. A sentença é reformada para, mantendo a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos oito contratos, reduzir a remuneração da casa bancária para a taxa média de mercado. Recurso Provido.
Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo Pessoal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da instituição financeira. Preliminares afastadas. Abusividade em confronto com a taxa média de mercado. Situação excepcional de excessiva onerosidade ao consumidor. Tese do Tema 27 STJ. Compensação deve suscitada pela requerida na via própria, não em recurso e com meandros bem específicos como se infere da peça, inovando em Segundo Grau. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.?SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELATIVA AO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. TENDO EM VISTA QUE A GRADE CURRICULAR PREVÊ A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS, MOSTRA-SE IMPERIOSA A REVISÃO CONTRATUAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES QUE CARACTERIZA EXCESSIVA ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, V. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE NÃO SE COADUNA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES POR UMA DAS PARTES QUANDO A OUTRA DEIXA DE OFERTAR A CONTRAPRESTAÇÃO NA SUA INTEIREZA. PERCENTUAL DE DESCONTO QUE MERECE REDUÇÃO DE 40% PARA 30%, SENDO ESSE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Apelação. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Reconvenção. Culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Peculiaridade do caso dos autos. Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador e gerar enriquecimento sem causa por parte da vendedora. Multa de 10% sobre o valor do contrato, prevista na Lei do Distrato, que acarretaria excessiva onerosidade ao comprador. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Importe bem fixado. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Adequação dos juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil - Tema 26 do C. STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios que exige a demonstração da abusividade, de modo a evidenciar a excessiva onerosidade imposta ao consumidor - Adoção do método GAUSS para amortização da dívida em detrimento da tabela PRICE - Impossibilidade - Ausência de anatocismo - Sistema PRICE que permite o pagamento de parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo - Autonomia da vontade e cláusulas expressamente pactuadas pelas partes que devem ser prestigiadas - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Improcedência. Apelo da autora. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Legalidade da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Legalidade. Não há documento que comprove que a relação negocial não se iniciou com o contrato objeto da ação. Gravame registrado no órgão de trânsito. Validade da tarifa. Valores não têm o condão de trazer excessiva onerosidade ao contrato. Tarifa de avaliação. Afastamento. O Banco responde pelo custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações. Correção do desembolso e juros de mora da citação. Manutenção da sucumbência a autora uma vez que decaiu da maior parte dos pedidos. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência.
1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/73, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias (REsp 1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PACIENTE ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DE CONTRATO APÓS REAJUSTE SUPERIOR A 200% (DUZENTOS POR CENTO) QUE IMPÔS AO AUTOR EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, BEM COMO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EMPRESA RÉ QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRS. Contrato de empréstimo bancário. Revisão, com fundamento no CDC. Possibilidade.
«Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo financeiro. Incidência do CDC às relações. Limitação dos juros remuneratórios quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização Mensal - Tabela Price afastada, porque ausente contratação. Juros de mora de 1% ao mês mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. 1.
apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 4. recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Momento inoportuno. Imutabilidade do título executivo judicial. Excessiva onerosidade não verificada no cálculo exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Recusa. Possibilidade. Processo diverso. Valores remanescentes. Penhora. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Não ocorrência.
1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas de registro de contrato. Sentença improcedente. Provimento parcial do recurso.
1. Trata-se de ação revisional proposta pela autora em relação a operação de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, contestando a legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas. 2. Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. A revisão judicial, que é medida excepcional, somente é cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Abusividade não demonstrada no caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato: validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. 4. Reforma parcial da sentença, para determinar a devolução da tarifa indevidamente cobrada, com recalculo das prestações. 5. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação 1012801-96.2019.8.26.0152, Rel. Des. Walter Barone, j. 27/05/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/1973, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias» (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Lançamento indevido do nome do apelante no banco de dados de restrição creditícia. Responsabilidade do autor pela guarda do cartão que não é suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade pelos gastos efetuados por terceiros que se apoderaram do mesmo. Hipótese em que, não obstante ter sido informado do extravio, o Banco recorrido efetuou a cobrança de compras não reconhecidas pelo autor. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a validade da cobrança insculpida na fatura questionada pelo apelante, já que tem a posse do documento comprobatório da operação. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de extravio, furto ou roubo, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Pedido de indenização deferido fixado seu valor em treze mil cento e quarenta reais e oitenta centavos e não no montante pretendido pelo insurgente. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOTEL. FORTE IMPACTO DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE SUAS ATIVIDADES E FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE NA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO ORIGINARIAMENTE ACORDADAS. REVISÃO TEMPORÁRIA. FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA DEFINIÇÃO DE DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Demanda em que pretendeu o autor, que é hotel situado no Município de Cabo Frio, a revisão do montante cobrado pela ré a título de demanda ativa contratada. 2. Argumenta que, em razão dos vários atos normativos decretados pelo Poder Público por conta da pandemia de COVID-19, teve reduzidos sua capacidade de atuação e seu faturamento, com impacto em sua atividade de hospedagem, e, também, comercial, tendo tido, inclusive, que suspender os contratos de trabalho com seus colaboradores. 3. Planilha apresentada pelo autor, firmada por Contador, que dá conta de que seu faturamento, que no mês de janeiro de 2020 era de mais de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), chegou a zero a partir de abril do mesmo ano, o que se repetiu no mês seguinte. 4. Presença dos requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão, pois o contrato em comento é de trato sucessivo e houve, efetivamente, um fato imprevisível e extraordinário, que não está dentro dos riscos próprios da contratação, que gerou excessiva onerosidade na manutenção das suas cláusulas, como originariamente acordadas. 5. Acerto da R. Sentença, que acolheu a pretensão do autor de que as faturas passassem a vir com base no consumo medido, afastada a demanda contratada. 6. Necessidade, contudo, de fixação de limite temporal, para que as partes tenham alguma previsão de até quando serão excepcionadas as cláusulas contratuais. 7. Apesar da existência, hoje, de vasto arcabouço normativo para tratar das questões atinentes à pandemia de COVID-19 e das medidas de urgência necessárias à sua contenção, como é o caso da Lei 13.979/2020, do Decreto Estadual 47.428, de 29 de dezembro de 2020 e do Decreto 47.765, de 16 de setembro de 2021, há que se observar, de forma detida, os Decretos emitidos pelo Município de Cabo Frio. E isso porque, em conformidade com o CR, art. 30, I, é dos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso do fechamento ou limitação das atividades de hotéis e hospedarias, que depende diretamente da variação do número de infectados naquela localidade específica. 8. Aplicação, na hipótese, do Decreto 6.675, publicado em 15/10/2021, o qual, em seu art. 45, liberou os meios de hospedagem para funcionamento com 100% (cem por cento) da sua capacidade. 9. Provimento parcial de ambos os recursos para que seja retomada a cobrança com base na demanda contratada no dia seguinte à publicação do Decreto Municipal 6.675/2021, ou seja, a partir de 16/10/2021, mantida, no mais, a R. Sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRS. Juros remuneratórios. Não limitação.
«Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de faturamento de empresa. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Excessiva onerosidade não identificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do mesmo diploma. Percentual, todavia, reduzido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade em confronto com a taxa média de mercado. Situação excepcional de excessiva onerosidade ao consumidor. Tese do Tema 27 STJ. Substituição. Devolução a ser compensada com eventual débito perante a financeira. Danos morais não configurados. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contratos de empréstimo. Alegação de cobrança abusiva de juros. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão do contrato, com a estipulação dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado e determinando a restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados. Inconformismo da parte ré. Após a edição da Medida provisória 1963-17/2000, esta reeditada sob o 2170-36/2001, consolidou-se o entendimento da possibilidade de incidência de capitalização mensal nos contratos bancários, desde que previamente pactuado. Nessa toada, pacífico é o entendimento do STJ de que as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às limitações da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , podendo praticar juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a média de mercado. No caso em tela, a Perícia contábil atestou a excessiva onerosidade contratual. Ausência de engano justificável para as cobranças (art. 42, parágrafo único, do CDC). Devida a restituição dos valores em dobro. Aplicação do art. 932 do C.P.C. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Recurso especial. Revisão contratual. Pandemia da Covid-19. CDC. Redução do valor das mensalidades escolares. Supressão de disciplinas e veiculação das aulas pelo modo virtual. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. CDC, art. 6º, V. Exigência de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado. Enriquecimento sem causa do fornecedor. Irrelevância. Observância aos postulados da função social e da boa-fé contratual. Situação externa. Repartição dos ônus. Ausência de fundamento apto à revisão do contrato na hipótese. Recurso especial não provido.
1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (CCB/2002, art. 478) ou da quebra da base objetiva (CDC, art. 6º, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora. Insurgência. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da constrição de ativos financeiros em conta corrente. A impenhorabilidade de valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica à pessoa jurídica. CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TAPR. Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.
«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DO ATENDIMENTO DO CÔNJUGE DA APELANTE. ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALORES A TÍTULO DE ATENDIMENTO CLÍNICO E EXAMES REALIZADOS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO. COMPROMISSO LIVREMENTE ASSUMIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Não se caracteriza o alegado cerceamento de defesa por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia a produção de outras provas, além da prova documental superveniente deferida, visto que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, segundo o CPC, art. 370, sendo que as provas produzidas se mostram suficientes pata a formação do juízo de convicção do julgador, diante das questões fáticas apresentadas. 2. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a nulidade da sentença. 3. Pretensão de suspensão de qualquer cobrança a título de despesas médicas e a abstenção de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência de atendimento hospitalar ao cônjuge da autora. 4. Alegação da autora apelante de que houve vício de consentimento na lavratura do termo de atendimento particular, por se encontrar em estado de perigo e que não leu o documento. 5. estado de perigo que pressupõe a assunção de uma obrigação de excessiva onerosidade, aproveitando-se o credor do temor do devedor, e o perigo de morte. 6. Ausência de comprovação da alegação de que a internação nas dependências do réu se deu em estado de perigo, uma vez que não comprovada a onerosidade do serviço ou que não havia vagas na rede pública para viabilizar o atendimento ao paciente, ora seu cônjuge, ou ainda que o atendimento a este tenha sido condicionado à assinatura do termo de responsabilidade. 7. Não evidenciada onerosidade excessiva, uma vez que o total da fatura apresentada à autora afigura-se razoável e compatível com o atendimento no pronto socorro e os exames realizados. 8. Tendo sido efetuada a prestação do serviço, não se pode compelir o nosocômio réu ao fornecimento de forma gratuita ao paciente, posto que a autora tinha pleno conhecimento que se tratava de instituição privada, tanto que, assumiu o pagamento. 8. Não houve falha no dever de informação por parte do hospital réu, tampouco vício de consentimento. 9. Não merece prosperar a alegação da autora de que o hospital particular atuou em substituição ao dever de saúde do Estado, uma vez que sequer procurou atendimento na rede pública, não havendo provas acerca da ausência de vagas nestas unidades e do caráter subsidiário do hospital ora réu na situação narrada. 10. Não houve falha no dever de informação por parte do hospital réu, tampouco vício de consentimento. 11. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 12. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Aluguel. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Execução provisória. Penhora. Reforço. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade.
«I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Abusividade dos juros remuneratórios. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios em três contratos de empréstimos, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. 2. A requerida recorre alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e se as taxas de juros estipuladas nos contratos são abusivas. III. Razões de decidir 4. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 5. Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. 6. As taxas de juros estipuladas estão acima da média de mercado, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ. 7. A revisão das taxas é admissível, considerando a excessiva onerosidade ao consumidor. IV. Dispositivo 8. Negado provimento ao recurso da requerida, mantendo-se a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de substituição dos valores penhorados via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD por seguro garantia, na forma requerida pela executada nos autos originários. Inconformismo do exequente. In casu, a ordem legal de preferência, prevista no CPC, art. 835, que atribui, em seu § 1º, a prioridade à penhora em dinheiro, é estabelecida em favor do credor e visa conferir maior efetividade da atividade executiva. Eventual substituição da garantia pecuniária, por outra espécie, como o seguro garantia, que se trata de hipótese atípica, depende da anuência da Fazenda Pública, inexistindo direito subjetivo à substituição. No caso em apreço, não restou demonstrado que a permanência da penhora on-line acarreta excessiva onerosidade à devedora, sendo, portanto, lícita a recusa à substituição por parte do credor. Além disso, também se verifica que a apólice apresentada possui prazo de validade, o que a torna inidônea para o fim pretendido. Precedentes do STJ. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar que a garantia da execução seja realizada por meio do SISBAJUD.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA CONCEDIDA. REATIVAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS DOS AUTORES, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, AINDA QUE POSSUAM ATIVIDADES DISTINTAS. CADEIA DE CONSUMO. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, SENDO VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL, DO CONTRATO, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO COM CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APESAR DE A AGRAVANTE TER SIDO INTIMADA EM 05/12/2024, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA SIDO CUMPRIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM, EMBORA TENHA TRANSCORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote