(DOC. VP 509.3035.4108.7223)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOTEL. FORTE IMPACTO DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE SUAS ATIVIDADES E FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO QUE GEROU EXCESSIVA ONEROSIDADE NA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO ORIGINARIAMENTE ACORDADAS. REVISÃO TEMPORÁRIA. FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA DEFINIÇÃO DE DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Demanda em que pretendeu o autor, que é hotel situado no Município de Cabo Frio, a revisão do montante cobrado pela ré a título de demanda ativa contratada. 2. Argumenta que, em razão dos vários atos normativos decretados pelo Poder Público por conta da pandemia de COVID-19, teve reduzidos sua capacidade de atuação e seu faturamento, com impacto em sua atividade de hospedagem, e, também, comercial, tendo tido, inclusive, que suspender os contratos de trabalho com seus colaboradores. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote