(DOC. VP 137.8133.9000.1300)

STJ. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Execução provisória. Penhora. Reforço. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade.

«I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte. II. Recaindo a discussão acerca do reforço da penhora e da sua alegada excessiva onerosidade no campo da prova, o reexame de tais controvérsias encontram o óbice da Súmula 7/STJ, a impedir a sua apreciação na via especial. III. Recurso especial não conhecido.»

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